Introdução: O presente trabalho discorre sobre a aplicação do Direito Sucessório a sobre o acervo digital do de cujus. Herança Digital, levando em consideração o avanço tecnológico, que se fez necessário expandir quais são os bens passíveis de serem transmitidos. Nesse contexto, será analisado principalmente o direito constitucional à privacidade e seu conflito com o direito dos herdeiros do falecido. Material e Métodos: A pesquisa utilizada foi a qualitativa, usando o método hipotético-dedutivo. Ademais, foi realizado um levantamento bibliográfico com base em obras de doutrinadores e referências relevantes, artigos acadêmicos, teses, dissertações e sites especializados que abordam a temática. Problemática: A problemática que se discute no seguinte trabalho é: tendo em vista a hipótese de transmissão do acervo digital da pessoa falecida para seus herdeiros, a falta de legislação específica acerca do instituto, traz insegurança jurídica no que diz respeito ao direito da intimidade e privacidade do de cujus bem como de terceiros? Resultados: Levando em consideração algumas demandas judiciais sobre o tema, é possível analisar as divergências. Assim, foi demonstrado os Projetos de Leis cujo objetivo é tentar sanar de forma simplória as lacunas resultantes da transmissão dos acervos digitais. Conclusão: Desta forma, este artigo destaca a urgência de abordar e legislar a Herança Digital dentro do quadro legal atual. Portanto, com base no estudo realizado, evidencia-se a necessidade de uma lei específica sobre o tema, a fim de proporcionar segurança jurídica e equilíbrio no enfrentamento das complexidades que envolvem a Herança Digital.
Comissão Organizadora
UNICERP Centro Universitário do Cerrado Patrocínio
Darlan Leite da Silva Marques
SAMIR ALVES DAURA
Bruno Pereira Diniz
Comissão Científica
Ferramenta completa de submissão, avaliação e publicação de anais para eventos científicos.
