OS DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DOS ESTADOS SOBERANOS

OS DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL EM FACE DOS ESTADOS SOBERANOS

• Autor
• Maria Clara Gomes de Andrade
• Co-autores
• Auricelia do Nascimento Melo
• Resumo

• As atrocidades humanitárias ocorridas ao longo dos séculos introduziram à comunidade internacional novas reflexões acerca da imprescindibilidade de estabelecer não apenas compromissos mínimos de proteção e garantia efetiva dos direitos humanos perante os Estados soberanos, como também aplicar métodos de repreensão a fim de garantir a efetividade das normas firmadas. O Estatuto de Roma instituiu o Tribunal Penal Internacional (permanente e subsidiário) com competência para julgar: crime de genocídio; crime contra a paz e a humanidade; e crimes de guerra e agressão. O art. 86 do Estatuto de Roma prevê o dever de cooperação dos Estados para a efetivação de suas decisçoes, sendo as principais formas de cooperação: a detenção e entrega de acusado, a obtenção de provas, proteção de testemunhas, o auxílio no congelamento ou apreensão dos produtos do crime e outras formas de colaboração. 

  O trabalho concluiu que o TPI enfrenta desafios significativos no cumprimento de suas decisões, em grande parte devido à ausência do poder de polícia da instituição, o que induz o tribunal a depender da cooperação de estados soberanos, os quais restringem direta ou indiretamente a concretização da jurisdição internacional. Questões políticas e diplomáticas frequentemente influenciam essa cooperação, tornando a Corte vulnerável à recusa de Estados em cumprir mandados de prisão ou em entregar indivíduos acusados. Dessa forma, o TPI, embora essencial para a repressão de crimes graves, continua limitado pela realidade do sistema internacional, onde a soberania e a predisposição dos Estados podem, por vezes, prevalecer sobre a jurisdição internacional.

• Palavras-chave
• Tribunal, internacional, efetividade.
• Modalidade
• Exposição
• Área Temática
• PIBIC-Ciências Sociais Aplicadas