O Acesso a Fármacos de Alto Custo: Uma Análise do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível

O Acesso a Fármacos de Alto Custo: Uma Análise do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível

• Autor
• Milena Pereira Martins
• Co-autores
• Lucas Carlos Alves de Souza , Hugo de Luca Correa
• Resumo

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  O Acesso a Fármacos de Alto Custo: Uma Análise do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível

  Milena Pereira Martins ¹, Lucas Carlos Alves de Souza², Hugo de Luca Correa³

  ¹ Discente, Programa de Graduação em Nutrição, Universidade Católica de Brasília, Distrito Federal, Brasil

  ² Discente, Programa de Graduação em Farmácia, Universidade Católica de Brasília, Distrito Federal, Brasil

  ³ Docente, Curso de Farmácia, Núcleo de Ciências da Saúde, Universidade Católica de Brasília, Distrito Federal, Brasil

   

  Introdução:

  Este trabalho aborda o desafio do acesso a fármacos de alto custo no Brasil, no tocante ao conflito entre os princípios constitucionais do mínimo existencial e da reserva do possível. O direito à saúde, expresso na Constituição Federal de 1988, no artigo 196, rege que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Entretanto, a judicialização desse direito, especialmente em ações que buscam medicamentos de alto custo, coloca em questão a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a alocação de recursos públicos (BRASIL, 1988). O objetivo deste trabalho é analisar como os tribunais brasileiros, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), têm conciliado esses princípios ao decidir sobre a concessão de medicamentos de alto custo.

  Metodologia:

  Foi realizada uma revisão integrativa de decisões judiciais e literatura jurídica sobre a judicialização do direito à saúde. O estudo focou-se em decisões do STF e doutrinas relacionadas aos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, a partir de autores como Canotilho (2003), Krell (2002) e Sarlet (2004). Foram selecionados casos que envolvem a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, em que o conflito entre esses princípios é evidente. A análise incluiu

   

  tanto decisões favoráveis quanto contrárias à concessão, a fim de identificar padrões e critérios utilizados pelos tribunais.

  Desenvolvimento:

  O direito à saúde, embora constitucional, enfrenta desafios práticos quando o Estado argumenta a limitação orçamentária através da reserva do possível. Segundo Krell (2002), a reserva do possível impõe limites à efetivação dos direitos sociais, na medida em que depende das capacidades financeiras do Estado. No Brasil, esse argumento é amplamente utilizado em defesa do poder público quando há demandas judiciais por tratamentos de alto custo não incluídos nas políticas públicas de saúde.

  Por outro lado, o princípio do mínimo existencial, conforme Sarlet (2004), assegura que os cidadãos tenham acesso aos direitos mínimos indispensáveis para uma vida digna, incluindo o acesso à saúde. Esse princípio, conforme Neumann (1995), é mais amplo que o simples direito à sobrevivência, abrangendo as condições necessárias para o bem-estar humano. O STF, ao analisar casos envolvendo medicamentos de alto custo, tem notadamente adotado uma postura ponderada entre tais princípios, conforme decisões recentes, nas quais o tribunal reconhece a necessidade de garantir o mínimo existencial balizando a sustentabilidade financeira do sistema de saúde pública (BRASIL, ADPF 45, 2004).

   

  Considerações Finais:

  Conclui-se que, apesar de a judicialização ser um instrumento importante para a garantia do direito à saúde, é necessário adotar critérios claros para orientar a concessão de fármacos de alto custo. O princípio do mínimo existencial deve ser preservado, garantindo o acesso à saúde como um direito fundamental, mas as decisões judiciais também precisam considerar a reserva do possível e a racionalidade das políticas públicas. A evolução do entendimento do STF aponta para uma abordagem mais equilibrada, na qual a concessão de medicamentos de alto custo é analisada com base nas necessidades do caso concreto e na compatibilidade com os recursos disponíveis.

  Referências:

  BRASIL. ADPF 45 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Relator Ministro Celso de Mello. Decisão proferida em 29.04.2004.a

  BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988.

  CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

  KRELL, Andreas. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os descaminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2002.

  HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. New York-London: W. W. Norton & Company, 1999.

  NEUMANN, Volker. Menschenwürde und Existenzminimum. InNeue Zeitschrift für Verwaltungsrecht (NVwZ), 1995.

  SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2004.

  SCHAFFER, Jairo. Classificação dos Direitos Fundamentais: do Sistema Geracional ao Sistema Unitário – uma Proposta de Compreensão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

  Palavras-chaves: Tecnologia de Alto Custo; Judicialização da Saúde; Sistema único de Saúde; Pesquisa em Farmácia; Inclusão Social.

   

• Palavras-chave
• Tecnologia de Alto Custo, Judicialização da Saúde, Sistema único de Saúde, Pesquisa em Farmácia, Inclusão Social
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