A presente investigação analisa criticamente a situação jurídica das trabalhadoras domésticas migrantes no Estado de Massachusetts nos Estados Unidos, tomando como ponto de partida a Declaração de Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Estado. Para tanto, foram realizadas pesquisas documental e bibliográfica, combinando a análise da Declaração com a experiência laboral de brasileiras que enfrentam a condição de ser mulher migrante e trabalhadora doméstica nos Estados Unidos. Como resultado, as investigações revelaram que os direitos na Declaração são estendidos aos trabalhadores migrantes sem status migratório, mas que muitas trabalhadoras domésticas brasileiras desconhecem a existência da lei; que vários dos direitos presentes no documento não são cumpridos pelos empregadores e que a Declaração faz distinção entre trabalhadoras domésticas, protegendo integralmente por contrato escrito apenas aquelas que cumprem os requisitos legais, ou seja, trabalham 16 horas ou mais por semana para um mesmo empregador. Portanto, o estudo da legislação estadual interligada com as vivências das imigrantes brasileiras permite concluir que, apesar da Declaração ser uma conquista louvável da luta das trabalhadoras domésticas, ainda há muito o que ser feito para a efetivação dos direitos laborais ali presentes e ainda mais para que todos os grupos de trabalhadoras domésticas, sem exceção, sejam abarcadas pela lei, recebendo proteção integral como acontece com os demais trabalhadores.
Comissão Organizadora
Victor Barros
Comissão Científica
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