O trabalho analisa de que forma o código florestal Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece garantias jurídicas à proteção das Áreas de Preservação Permanentes (APPs), em destaque o Igarapé do Franco, localizado na área urbana de Manaus. A Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 23, inciso VI, a competência dos entes para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; portanto o entendimento da legislação federal se desenvolve em conjunto com as demais normas estaduais e municipais, através do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus (Lei Complementar no 002, de 16 de janeiro de 2014), das Normas de Uso e Ocupação do Solo no município de Manaus (Lei no.1.838, de 16 de janeiro de 2014), e das Normas Das Áreas de Especial Interesse Social (Lei no.1.837, de 16 de janeiro de 2014), em sintonia com Carta Magna no seu art. 225, caput, que atribui o meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo, o que significa pertencer à coletividade e, não integra o patrimônio disponível pelo Estado, encontrando fundamento no princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente, por pertencer a todos indistintamente e ser indisponível, é igualmente insuscetível de apropriação, seja pelo Estado, ou pelos particulares.
O Seminário Internacional em Sociedade e Cultura na Pan-Amazônia é uma iniciativa do Programa de Pós-Graduação Sociedade e Cultura na Amazônia da Universidade Federal do Amazonas que, neste ano, completa vinte anos de existência. Trata-se de um evento na área das humanidades, interdisciplinar, que tem a concentração circunscrita aos processos socioculturais na Amazônia brasileira e na Pan-Amazônia.
A Amazônia brasileira é uma realidade complexa em sua historicidade, espacialidade e diversidade cultural dentro do contexto da Pan-Amazônia, a qual compreende os oito países da América do Sul compondo a diversidade de povos e culturas que estruturam sua existência em sociedade, em Estados Nacionais e em comunidades.
A Amazônia brasileira assume posição singular nas relações econômicas e políticas da América Latina, congregando utopias libertárias e agendas institucionais peculiares em relação ao mundo e ao próprio continente Sul-Americano. Dentre os vários tratados multilaterais da Pan-Amazônia destacam-se a pós-graduação e a pesquisa em rede, uma promoção das políticas científicas e educacionais. A Amazônia brasileira incorpora várias expectativas políticas, democráticas e de relação diversificada com os Estados Nacionais, em meio aos antagonismos e desigualdades sociais de seus povos.
O Seminário Internacional Sociedade e Cultura na Pan-Amazônia – SisCultura, encontra-se na sua terceira edição, e tem o propósito de realizar a divulgação dos conhecimentos produzidos pelos programas de pós-graduação e outros tipos de pesquisas desenvolvidos na Pan-Amazônia e em outros países intercontinentais. Com o tema Amazônia, Cultura e Pensamento Social, o 3º Siscultura põe a Amazônia Continental no centro das discussões científicas, fomentando o diálogo com os povos, a sociedade civil, o Estado e as universidades.
O 3º SisCultura assume o propósito de potencializar o diálogo sobre o pensamento social da Amazônia, numa interlocução entre intelectuais e pesquisadores da Pan-Amazônia, com vistas a promover o debate interdisciplinar no campo das Ciências Humanas, Sociais e Ambientais. Busca contribuir para levantar questões que envolvem a vida dos povos tradicionais, seus modos de vida, relações multiétnicas, conflitos, cidadania e relações de poder. Do mesmo modo, busca potencializar as possibilidades de intercâmbio entre os programas de pós-graduação da Pan-Amazônia e formação de possíveis redes de pesquisadores para fins de acordos e cooperações.
O evento encontra-se estruturado em dezesseis Grupos de Trabalhos – GTs, com temas com vertente internacional, que permitem estabelecer um diálogo fecundo de trocas com pesquisadores de vários países para além da Pan-Amazônia. No aspecto qualitativo, os resultados de trabalhos investigativos publicados integralmente nos anais do evento, tanto em plataforma online quanto em formato digital (CD-ROOM), se traduzem na formação de um acervo de comunicações de pesquisa, cujos dados permitem aos poderes públicos formularem propostas de políticas públicas, tendo por base os vários diagnósticos oferecidos pelo 3º SisCultura.
A programação do evento comporta conferência magna, mesas redondas, painéis livres, minicursos, oficinas, comunicação oral de pesquisa, atividades culturais, homenagens e honrarias. Busca-se, outrossim, com estas discussões, consolidar o intercâmbio intelectual, científico e interdisciplinar entre os pesquisadores de universidades, institutos e centros de pesquisa transfronteiriços, que tenham como interesse de investigação estudos integrados sobre a Amazônia brasileira e intercontinental.
Manaus, novembro de 2018.
Iraldes Caldas Torres
Coordenadora do Evento
Comissão Organizadora
Allan Soljenítsin Barreto Rodrigues
Comissão Científica
Ferramenta completa de submissão, avaliação e publicação de anais para eventos científicos.
