O Atendimento Educacional Especializado é regido por diretrizes estabelecidas por inúmeras leis, como a Constituição Federal (1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), o Decreto nº 6.571/2008 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009. A ausência de diretrizes municipais claras, investimentos insuficientes e carência de formação continuada são fatores que interferem diretamente na qualidade do atendimento ofertado a estudantes público-alvo da Educação Especial. A presente pesquisa assume relevância social e acadêmica ao contribuir para a reflexão crítica sobre a operacionalização da política de inclusão em contextos municipais, fomentando práticas educativas mais equitativas, democráticas e comprometidas com o desenvolvimento integral de todos os estudantes. O objetivo deste estudo é verificar a aderência das práticas locais às normativas nacionais. Para tanto, será realizado um levantamento da legislação vigente no município de Luís Eduardo Magalhães sobre Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e a comparação com a literatura sobre atendimento educacional especializado e com teóricos como: Vygotsky, Bakhtin, Aranha e Piccolo. Partindo do levantamento realizado, pretende-se discutir a efetividade da proposta municipal, para posteriormente, proceder-se às entrevistas com professores e gestores, a fim de caracterizar as práticas e os desafios enfrentados na implementação das políticas de inclusão.
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XV Congresso Nacional de Pesquisa em Educação: "ED
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