Resumo Simples
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990 -, estabelecem a educação como um direito fundamental e inalienável, a ser assegurado com prioridade absoluta. No entanto, apesar do robusto arcabouço jurídico, a evasão e o abandono escolar permanecem como desafios estruturais da educação básica no Brasil, indicando contradições entre a legislação e sua efetivação concreta. O tema se insere diretamente no eixo temático do evento, pois a evasão escolar revela não apenas falhas na escola, mas principalmente fragilidades na formulação, execução e articulação das políticas públicas educacionais e sociais. Investigar essas lacunas à luz da Lei nº 8.069/1990 e da Constituição de 1988 permite refletir criticamente sobre o papel do Estado como garantidor do direito à educação e os desafios da gestão educacional em assegurar esse direito na prática. A pesquisa parte do seguinte problema: como a evasão e o abandono escolar se relacionam com a efetivação dos direitos educacionais garantidos pela Constituição de 1988 e pelo ECA? O estudo tem como objetivo compreender os fatores, causas e consequências do fenômeno da evasão e do abandono escolar na educação, analisando em que medida os marcos legais têm sido implementados nas políticas públicas e na gestão educacional e está fundamentado nos marcos legais da Constituição Federal de 1988 e no ECA, em diálogo com autores que discutem políticas educacionais, exclusão escolar e os direitos das infâncias e adolescências. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, com levantamento de dados em bases acadêmicas e documentos oficiais. Foram selecionados textos normativos e científicos que abordam a evasão escolar, os direitos educacionais e a gestão de políticas públicas. Os materiais foram sistematizados à luz dos objetivos da pesquisa e da problematização teórica, buscando compreender os atravessamentos sociais, institucionais e culturais no fenômeno da evasão e abandono escolar. A relevância social desta pesquisa reside na urgência de enfrentar a evasão e o abandono escolar como violações de direitos e não apenas como estatísticas educacionais. Ao investigar como os marcos legais — especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente — estão sendo efetivados (ou negligenciados). Os dados parciais indicam que a evasão e o abandono escolar não decorrem de uma única causa, mas de um conjunto de fatores interdependentes, como vulnerabilidade social, ausência de políticas intersetoriais e gestão educacional fragilizada. Embora o ECA reconheça crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sua aplicação efetiva encontra obstáculos na realidade cotidiana das escolas e comunidades mais vulneráveis.
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XV Congresso Nacional de Pesquisa em Educação: "ED
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