A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), lei nº 9.394 de dezembro de 1996, representa um marco legal essencial para a construção de um sistema educacional democrático e inclusivo. Ela estabelece princípios como gestão democrática do ensino, equidade, valorização docente e garantia da educação gratuita. No entanto, passadas quase três décadas de sua promulgação, observa-se um descompasso entre seus preceitos normativos e a realidade vivida nas redes públicas de ensino (Oliveira, 2014). Justifica-se, assim, a necessidade de investigar os fatores que limitam sua efetivação. O problema de pesquisa que orienta este estudo é: quais os principais entraves estruturais que dificultam a implementação plena da LDBEN e como impactam a qualidade e a equidade na educação brasileira? O objetivo geral da pesquisa é analisar criticamente os obstáculos históricos e institucionais à aplicação da LDBEN. Especificamente, buscamos: identificar os principais fatores que impedem a efetividade da lei; compreender as implicações dessas barreiras para a gestão educacional e a formação docente; discutir alternativas de políticas públicas mais equitativas e sustentáveis. O referencial teórico fundamenta-se em autores que discutem as tensões entre a legislação educacional e sua implementação concreta. Oliveira (2014) destaca a distância entre a norma legal e a prática educacional, enquanto Soares (2011) evidencia como as desigualdades regionais comprometem a equidade no acesso à educação. Curi (2002) aponta falhas estruturais na formação e valorização dos professores como um dos principais entraves à consolidação das diretrizes da LDBEN. Dados oficiais do Ministério da Educação - MEC e relatórios do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (Brasil, 2023) reforçam o diagnóstico de estagnação de metas previstas no Plano Nacional de Educação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de dados secundários oriundos de órgãos oficiais, como o MEC e o INEP. Como resultados parciais, identificamos que a LDBEN, embora integre em seu texto avanços normativos, tem sua eficácia estruturalmente limitada por barreiras como o subfinanciamento da educação pública, a descontinuidade das políticas governamentais e a desigualdade de condições entre as redes de ensino. A superação desses entraves exige maior compromisso político e articulação federativa para garantir o direito à educação de acordo com o postulado no texto legal, ou seja, com eficiência e justiça social.
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