O direito à cidade é assegurado pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado no Estatuto da Cidade, sendo operacionalizado, no âmbito municipal, pelo Plano Diretor. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de ordenamento urbano, permitindo aos municípios adaptar normas públicas às realidades locais. A Lei nº 6.766/1979 distingue os equipamentos públicos comunitários voltados à educação, cultura, saúde, lazer e similares, dos equipamentos urbanos, relacionados à infraestrutura essencial, como os serviços de transporte público, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo e energia elétrica. Este artigo tem como objetivo diagnosticar a oferta e as condições dos equipamentos públicos urbanos e comunitários no bairro Cidade Olímpica em São Luís (MA), localizado na zona leste de São Luís(MA), que abriga uma população de 27.326 habitantes sendo considerada a 2ª favela mais populosa no estado. A pesquisa adota abordagem exploratória, com base em levantamento bibliográfico, documental e de campo. A coleta foi feita através da aplicação de um questionário com roteiro semiestruturado com 92 moradores e/ou frequentadores do bairro. Os resultados apontam um cenário de precariedade estrutural e defasagem na oferta de equipamentos públicos, tanto comunitários quanto urbanos. As percepções dos entrevistados, aliadas à observação direta, revelam que a política urbana municipal não tem conseguido atender de forma equitativa às demandas locais, contrariando os princípios constitucionais e legais que regem o direito à cidade. Essa situação exige a revisão das práticas de planejamento urbano, com foco na descentralização de recursos e investimentos qualificados, capazes de promover melhorias concretas na qualidade de vida da população.
Apresentamos a toda comunidade acadêmcia e científica os anais da 12ª edição do Congresso Nacional de Estudantes e Profissionais de Administração (CONEPA) 2025 seguindo todas processos normativos estabelecidos por meio do edital que envolveram as seguintes etapas no congresso: construção com referência da ABNT, submissão no site, avaliação e aprovação da comissão científica, apresentação por comunição oral por slide no formato virtual. Os arquivos estão localizados na seção "Trabalhos" deste site dos anais com informações de pesquisa filtrada, áreas temáticas, iendtificação do título, autores e palavra-chave.
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COMITÊ EDITORIAL - Fábio Neves da Silva e Jaciara dos Santos Guimarães.
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA - Fábio Neves da Silva, Jaciara dos Santos Guimarães e Inamarcia de Moraes Sousa Gonzalez.
AVALIADORES (AS) - Inamarcia de Moraes Sousa Gonzalez e Jaciara dos Santos Guimarães.
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Os anais das edições anteriores dos eventos estão disponíveis no seguinte link:
1º CONEPA 2018 - https://doity.com.br/anais/conepa2018.
2º CONEPA 2019 - https://doity.com.br/anais/conepa2019.
3º CONEPA 2020 - https://doity.com.br/anais/conepa2020.
4º CONEPA 2021 - https://doity.com.br/anais/conepa2021.
5º CONEPA 2022 - https://doity.com.br/anais/conepa2022.
6º CONEPA 2023 - https://doity.com.br/anais/conepa2023.
7º CONEPA 2024 (BELÉM, PA) - https://doity.com.br/anais/belem2024.
9º CONEPA 2024 (SALVADOR, BA) - https://doity.com.br/anais/salvador2024.
10º CONEPA 2024 (JOÃO PESSOA, PB) - https://doity.com.br/anais/joaopessoa2024.
11º CONEPA 2024 (FORTALEZA, CE) - https://doity.com.br/anais/fortaleza2024.
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