RESUMO EXPANDIDO
Grupo de Trabalho (GT): GT 13 – Desafios, tendências e impactos das políticas públicas na educação: qualidade, equidade e gestão em perspectiva nacional e internacional
Modalidade do trabalho: comunicação oral
Formato de apresentação: on-line
EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO “NOVO ENSINO MÉDIO” E A RACIONALIDADE DO CAPITAL: UMA ANÁLISE DO GUIA PARA DOCENTES DA SEED-PR
PALAVRAS-CHAVE: “Novo Ensino Médio”. Educação Financeira. Guia para Docentes da SEED-PR.
1 INTRODUÇÃO
O “Novo Ensino Médio” foi aprovado e implementado no país de maneira autoritária por meio da Medida Provisória 746/2016, em contexto de golpe jurídico-midiático-parlamentar cometido contra a Presidenta Dilma Vanna Rousseff (Saviani, 2020), desconsiderando uma ampla frente de resistência constituída por docentes, associações, entidades, grupos de pesquisa e estudantes que promoveram o maior movimento estudantil, que ficou conhecido como “Primavera Secundarista.” Dentre os principais retrocessos da política em curso está o caráter classista, que fragmenta o currículo e esvazia cientificamente o currículo substituindo conhecimentos científicos por uma educação instrumental e de base economicista.
Nesta direção, o presente estudo tem como objetivo desenvolver um análise documental do “Guia para docentes de Educação Financeira” da SEED-PR” de forma a evidenciar o papel que a educação financeira cumpre no âmbito do projeto educacional do capital.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
Visando o atendimento das demandas do setor produtivo que passa do modo de produção Taylorista/Fordista para o modo de produção flexível, o mercado passa a requerer um trabalhador também flexível, o que no atual contexto de aprofundamento da exploração do trabalho e da retirada de direitos trabalhistas significa um trabalhador flexível e descartável.
Neste contexto, Organismos multilaterais, como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) passam a disputar a educação pública e a formular políticas educacionais em consonância com as demandas de mercado.
Atualmente está em vigência um pacote educacional privatista composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Novo Ensino Médio e a BNC Formação (Resolução 4/2024). Neste contexto, o currículo do ensino médio além de fragmentar a formação em itinerários formativos, esvazia cientificamente o currículo e passa a incluir uma série de componentes voltados para a formação do trabalhador flexível: Projeto de vida, empreendedorismo, educação socioemocional e educação financeira, este último, objeto de análise deste estudo.
É interessante observar que a Medida Provisória 746/2016, a lei n. 13.415/2017 e a lei n. 14.945/2024 que instituem o “Novo Ensino Médio”, não fazem menção ao tema da educação financeira. A educação financeira, é inserida no currículo do “Novo Ensino Médio” a partir da BNCC, um documento obrigatório, prescritivo, de caráter centralizador, que a partir de uma perspectiva instrumental e técnica que apresenta a educação financeira como um “tema contemporâneo” que deve ser trabalhado de forma transversal e integradora. (BNCC, 2018).
Aqui dois pontos merecem uma análise, a primeira questão é que a BNCC é implementada a partir da atuação de institutos e fundações privadas, mais especificamente o Movimento Todos pela Base, portanto, a educação financeira é, em sua origem, demarcada por uma perspectiva de mercado e para o atendimento das demandas de mercado. A segunda questão, é que além da regulamentação nacional prevista pela BNCC, vários estados do país, formularam suas proposições próprias, retrocedendo ainda mais em relação ao contexto nacional, como é o caso do estado do Paraná, que tomaremos neste estudo como objeto de análise.
3 METODOLOGIA
Metodologicamente, o estudo adota os moldes da pesquisa qualitativa de cunho documental, (Cellard, 2012), tendo como objeto de análise o documento “Guia para docentes de Educação Financeira” da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná (SEED-PR).
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Em suas considerações iniciais, a partir de uma perspectiva economicista, o documento “Guia para docentes de Educação Financeira” da SEED-PR ressalta que tem como objetivo propiciar às(aos) estudantes prepará-los para “resolver problemas da vida cotidiana e exercer de forma crítica e sustentável sua cidadania” e pontua que é papel do(a) professor(a) “fomentar o protagonismo dos estudantes” onde, “atuar como docente em Educação Financeira é um convite a refletir sobre as demandas e necessidades do mundo contemporâneo e estimular a busca por soluções criativas para temas do cotidiano a partir de saberes socioeconômicos desenvolvidos em sala de aula”. (Paraná, 2024, n.p., grifo nosso).
Além de um papel reducionista e não científico do professor, o documento apresenta uma perspectiva de manutenção da base material sustentada na desigualdade de classes. Ao demarcar a importância de resolver problemas da vida cotidiana e as necessidades do mundo contemporâneo, na verdade, busca preparar estudantes para “novas e precárias formas de contrato, em que terceirização, informalidade, precarização, materialidade e imaterialidade são mecanismos vitais, tanto para a preservação quanto para a ampliação da sua lógica”. (Antunes, 2018, p. 174).
Em sua estrutura organizativa, o documento está dividido em 5 seções e na primeira intitulada “O que é Educação Financeira e qual sua importância no contexto do Novo Ensino Médio?”, é trazida a definição de Educação Financeira da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), demonstrando o vínculo orgânico com os organismos multilaterais.
O documento naturaliza a desigualdade de classes e afirma que a Educação Financeira “não se limita a classes sociais, mas está ligada ao planejamento, consciência e responsabilidade do uso do dinheiro e que pode possibilitar a um grupo familiar com menos recursos financeiros atingir seus objetivos e metas”.
Sustentando-se na lógica de responsabilização, o documento ressalta que a partir da BNCC a Educação Financeira, “passa a ser obrigatória em todas as etapas da Educação Básica como tema transversal e deve ser abordada de forma interdisciplinar nos currículos, com a intenção de que os estudantes aprendam a administrar o dinheiro de forma responsável”. (Paraná, 2024, n.p., grifo nosso).
Nesta direção, de acordo com o documento, a partir da Educação Financeira, os(as) estudantes poderão compreender sobre: 1) A importância de estabelecer metas e fazer um planejamento financeiro, inclusive para a aposentadoria; 2) Como e porque evitar o acúmulo de dívidas; 3) Como sair do endividamento; 4) De que maneira utilizar o crédito com responsabilidade e assertividade; 5) A importância de investir; 6) Como ingressar no mercado de trabalho; 7) Noções de empreendedorismo; 8) Conhecer e aplicar a Matemática Financeira; 9) Conhecer as diferentes moedas digitais; 10) Noções de produtos bancários; e, 11) Compreender como funcionam os tributos e o controle social. (Paraná, 2024, n.p., grifo nosso).
Na concepção de Duvoisin (2021, p. 193), a educação financeira possui duas funções principais, a primeira “visa naturalizar a centralidade das finanças na vida econômica da sociedade” cujo objetivo é “forjar uma consciência passiva a respeito dos efeitos nefastos da drenagem de seus recursos naturais e produtivos dos países subdesenvolvidos em direção às economias centrais e a respeito das periódicas crises financeiras que assolam o sul global”. E a segunda é “induzir uma determinada ética e padrão de conduta condizente com a lógica financeira à vida individual e familiar”. (Duvoisin, 2021, p.194).
Há, portanto, uma “política positiva de educação voltada para as finanças” (Duvoisin, 2021, p. 193) onde a Educação Financeira trata-se de “um movimento de disseminação de um conjunto de valores, comportamentos e normas condizentes com as necessidades do capitalismo financeirizado”. Trata-se de um “um agregado do senso comum que fica na fronteira entre administração, contabilidade e teologia da prosperidade, e que se fortaleceu nos últimos anos com a onda coaching.” (Duvoisin, 2021, p. 194).
A segunda seção intitulada “Como a concepção de Educação Financeira veio a se tornar uma unidade curricular?” destaca o Decreto Federal n. 10.393/2020 que institui o Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF) que é composto por diversos órgãos e entidades que exercem a presidência de forma rotativa a cada dois anos.[1] (Paraná, 2024, n.p). Neste ponto fica evidente a atuação de instituições ligadas à setores da área econômica.
A terceira seção intitulada “Como desenvolver a unidade Educação Financeira na escola?” reforça a lógica da responsabilização e os ideais de mercado como o protagonismo, a proatividade e o empreendedorismo ao pontuar que a educação financeira perpasse os quatro “Eixos Estruturantes” de Investigação Científica, Processos Criativos, Mediação e Intervenção Sociocultural e Empreendedorismo e suas habilidades correlacionadas, isto é, as habilidades dos Itinerários Formativos associadas às competências gerais da BNCC. A exemplo concreto, no eixo de empreendedorismo uma das habilidades é “Reconhecer e utilizar qualidades e fragilidades pessoais com confiança para superar desafios e alcançar objetivos pessoais e profissionais, agindo de forma proativa e empreendedora e perseverando em situações de estresse, frustração, fracasso e adversidade”. Outro ponto colocado no documento a ser destacado é sobre o papel do(a) estudante enquanto “protagonista na educação” e sobre o papel do(a) professor(a) que passa a assumir de “mentor e orientador desse processo” (Paraná, 2024, n.p. grifo nosso).
Neste contexto, apaga-se a figura científica, pesquisadora e formadora do Professor, para reduzi-lo à um mero mentor, o qual no âmbito do mercado, nada mais é do que um profissional “experiente” que “orienta e aconselha” uma pessoa menos experiente em seu desenvolvimento pessoal e/ou profissional.[2]
A quarta seção intitulada “Como planejar as aulas de Educação Financeira?” aponta na ementa de Educação Financeira, disponível no Caderno de Itinerários Formativos 2023 a articulação com o RCO+Aulas e o Grupo de Estudos Formadores em Ação, dois mecanismos de regulação e controle utilizados pela SEED-PR, que devem se constituir como pilares de apoio para o planejamento das aulas em Educação Financeira.
Por fim, na quinta seção intitulada “Como realizar a avaliação da aprendizagem na unidade curricular Educação Financeira?” em alinhamento do projeto educacional do capital, a avaliação também passa a ser realizada a partir da racionalidade do capital. Assim, a avaliação formativa visa identificar “não apenas os conhecimentos cognitivos que serão desenvolvidos, mas também os conhecimentos socioemocionais”; a avaliação diagnóstica “pretende verificar em que estado, no momento presente, o estudante está” e “quais competências e habilidades ele está desenvolvendo”; e a avaliação processual que “atenta-se para todo o processo de construção do conhecimento, e não apenas para o produto final”, e os seminários, que permite à(ao) estudante desenvolver “um conjunto de habilidades relacionadas às competências socioemocionais, através da autorregulação emocional e práticas de oratória, a capacidade de síntese e exposição de conteúdo”. (Paraná, 2024, n.p.).
Do estudo realizado foi possível identificar que a educação financeira no âmbito do “Novo Ensino Médio” está em alinhamento com as demandas dos organismos multilaterais e institutos e fundações privadas e apresenta uma perspectiva formativa de caráter economicista que visa submeter a educação ao atendimento das demandas do mercado, promovendo uma formação em alinhamento com o setor produtivo flexível, marcado pelo aumento da exploração do trabalho e perda de direitos trabalhistas.
A educação financeira, aparece organicamente ligada ao empreendedorismo (visando a formação do jovem empreendedor de si) e à educação socioemocional (visando a formação do jovem autorregulado para o mercado) , que de forma indissociável conformam não só o currículo do “Novo Ensino Médio”, mas também sedimentam as bases para a racionalidade do capital.
A partir da análise documental do “Guia para docentes de Educação Financeira” da SEED-PR, conclui-se que a educação financeira sendo um projeto dos reformadores empresariais, na contramão de uma educação crítica, de base classista, promove a alienação e a falsa narrativa de que todos podem economizar e empreender quando na verdade, não só mantém a desigualdade de classes, como tende a produzir e reproduzir ainda mais desigualdades.
Por fim, é importante destacar que o estado do Paraná, retrocede ainda mais em relação ao contexto nacional, tendo em vista o caráter prescritivo e em alinhamento com o projeto educacional de mercado e para o mercado.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018.
CELLARD, André. A análise documental. In: A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Editora Vozes, 2012.
DUVOISIN, Lauro Allan Almeida. Educação financeira, imperialismo e financeirização. Revista Estudos do Sul Global, v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: https://resg.thetricontinental.org/index.php/resg/article/view/10 Acesso em: 31 out. 2025.
PARANÁ, Diretoria de Educação/Secretaria Estadual de Educação (2023). Instrução Normativa nº 007/2023. Guia para docentes de Educação Financeira. 2024. Disponível em: https://acervodigital.educacao.pr.gov.br/pages/download.php?direct=1&noattach=true&ref=56007&ext=pdf&k=b0c4d14f9b. Acesso em: 31 out. 2025.
SAVIANI, Dermeval. Políticas educacionais em tempos de golpe: retrocessos das formas de resistência. Roteiro, Joaçaba, v. 45, jan./dez., 2020. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-60592020000100202 Acesso em: 31 out. 2025.
[1] 1) Banco Central do Brasil (BCB); 2) Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 3) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); 4) Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN); 5) Ministério da Previdência Social (MPS); 6) Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); 7) Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon); e, 8) Ministério da Educação (MEC).
[2] Importante também destacar que numa perspectiva assistencialista, a ideia de mentoria, também institucionaliza a responsabilização de forma individual por parte de professores, acerca de questões de cunho pessoal dos estudantes, tal qual preconiza o Projeto de Vida.
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