LACUNAS NA NORMATIZAÇÃO DA MELIPONICULTURA: INAPLICAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL

LACUNAS NA NORMATIZAÇÃO DA MELIPONICULTURA: INAPLICAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL

• Autor
• Gabrielly de Jesus Santos
• Co-autores
• Diego Henrique Barros Melo , Tiago Brasil de Menezes Costa , Ariane Loudemila Silva de Albuquerque
• Resumo

• INTRODUÇÃO: A meliponicultura é uma atividade de extrema importância para o contexto ecológico. Nesse sentido, a sua ascendência possibilita não apenas renda, como também diversas contribuções ao meio ambiente. Nessa perspectiva, o comércio e manejo de abelhas nativas sem ferrão, chamadas melipônias, tornou-se comum no Brasil, bem como em Alagoas. Apesar das resoluções em âmbito nacional que tentam dar alguma regulamentação ao setor, há ainda muitas lacunas, que precisam ser preenchidas por legislações estaduais e municipais. No entanto, percebe-se que no âmbito alagoano esses animais são criados e manejados sem que haja uma regulamentação específica. Isso vai de encontro ao direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim como ocorre o rompimento com os princípios do Direito Ambiental: conservação e preservação. Em vista disso, a inaplicação desses norteadores contribui negativamente para o desequilíbrio da ambiência. Diante disso, o Estado e seus órgãos cujo papel é a fiscalização de atividades produtivas com interferência direta sobre o meio ambiente, não conseguem atuar na fiscalização da laboração desses insetos, diante da falta de regulamentação. OBJETIVOS: Analisar quais são os entraves para que o Estado possa regulamentar e fiscalizar a criação, a conservação, o comércio e o transporte de abelhas indígenas, assim também denominadas, em Alagoas. Realizou-se um levantamento sobre o comércio dessas espécies e os riscos ambientais na região de Alagoas; verificou-se quais as abelhas nativas encontradas e quais as necessidades dos meliponicultores que possam ser contempladas num projeto de lei federal, estadual e municipal; analisou-se o Sistema de Fiscalização, através de órgãos na região. MATERIAIS E MÉTODOS: Trata-se de pesquisa exploratória e documental, baseada em consultas a legislações sobre meio ambiente e manejo de espécies nativas. Foram obtidas respostas, por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) acerca da fiscalização e controle do manejo de abelhas nativas no estado. Houve também consultas à literatura disponível sobre a atividade, como também obtenção de respostas por meio de questionários enviados à meliponicultores locais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Apesar do crescente manejo e comércio de abelhas nativas no Brasil, ainda é escassa a legislação que tenta regulamentar o setor. Tem-se como corolário o desvio do viés sustentável e a inexecução do direito ao ecossistema harmonioso como direito fundamental. Outrossim, A normatização envolvendo a meliponicultura no cenário alagoano possui lacunas ainda não reparadas. Isto é, a Lei Estadual vigente não vislumbra a tutela da atividade de forma primária. Com isso, os municípios, diante da repartição de competência comum, tampouco cuidam especificamente da matéria. Dessa forma, o comércio irregular de melipônias, além de colocar em risco os espécimes comercializados, devido à falta de fiscalização no manejo das abelhas e na viabilidade de adaptação de cada espécie em determinado meio, oferece sérios riscos ao equilíbrio ecológico. Nesse panorama, tal atividade, embora tenha requisitos para crescer cada vez mais como fonte de renda e sendo extremamente relevante sob a óptica da sustentabilidade, no quadro alagoano, esbarra-se em ausência de normatização específica. 

• Palavras-chave
• Abelhas sem ferrão, Legislação, Princípios, Normatização, Direito fundamental.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Campus VI - Ensino, Pesquisa e Extensão