A proibição da entrada, nas salas de cinema, de alimentos comprados em outros estabelecimentos comerciais, apesar de ter se tornado uma prática comum, já foi reconhecida como prática abusiva de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, tem-se como objetivo central do trabalho apontar o tratamento conferido pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras no tocante à proibição da entrada de alimentos adquiridos fora do cinema nas salas de exibição. Para tanto, propõe-se analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial pátrio com o intuito de verificar se a proibição da entrada de alimentos adquiridos fora do cinema nas salas de exibição é venda casada, prática abusiva por parte dos fornecedores. Ao mesmo tempo, procura-se analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça existentes em relação ao objeto da presente pesquisa, com vistas a ponderar sobre o tratamento dado pela corte superior em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de escolha do consumidor. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, consistindo na leitura e análise de obras doutrinárias relevantes no âmbito jurídico, de artigos científicos relacionados à temática trabalhada e, por fim, de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça pertinentes ao tema. Ante o problema apresentado, há um aparente conflito entre dois direitos fundamentais: a livre iniciativa e a liberdade de escolha do consumidor. Verificou-se que a jurisprudência, tomando por fundamento a legislação e a doutrina, considera como prática abusiva de venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, do CDC, a proibição da entrada de alimentos adquiridos fora do cinema nas salas de exibição, por violar a liberdade de escolha do consumidor ao condicioná-lo a apenas uma opção.? O STJ, a partir da doutrina de Alexy e Dworkin, pondera que não há qualquer violação ao princípio constitucional da livre iniciativa. Ao ser reconhecida a prática abusiva de venda casada quanto à proibição de alimentos comprados fora nas salas de cinema, busca-se harmonizar o exercício da livre iniciativa dos fornecedores com o direito de liberdade de escolha do consumidor.? Com isso, verificou-se que as últimas decisões judiciais relacionadas ao tema, tomando por fundamento a legislação e a doutrina, não representam qualquer violação ao princípio constitucional da livre iniciativa. Afinal, a aplicação dos princípios deve ser adequada diante das circunstâncias de cada caso concreto, de maneira que um princípio pode prevalecer por ser mais importante, o que não implica a exclusão do outro. Portanto, ao ser reconhecida a prática abusiva de venda casada quanto à proibição de alimentos comprados fora nas salas de cinema, busca-se harmonizar direitos fundamentais.
APRESENTAÇÃO
A comunicação oral e a apresentação em banneres dos trabalhos apresentados no Seminário de ensino, pesquisa e extensão - SEPEX 2023, da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, aconteceu nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2023, com o tema: "Caminhos para a construção da indissociabilidade". Se torna em Anais... A edição do evento promoveu atividades acadêmicas referentes ao ensino, à pesquisa e extensão nos cursos de licenciaturas e bacharelados nos Campi da Uneal. Os trabalhos apresentados discutiram as bases do Ensino, da Pesquisa e da Extensão. Por isso que também os trabalhos mostraram as atividades dos programas de iniciação à docência (Pibid) e de Residência Pedagógica – (RP), no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas. Nesse sentido, os Campi da Uneal reviveram mais uma etapa de debates, discussões, apresentação oral, roda de conversa, mini-cursos, oficinas para o público interno e externo. O evento aconteceu de forma híbrida, com as apresentações dos trabalhos de forma presencial e conferências com transmissão no canal youtube da Universidade Estadual de Alagoas (https://www.youtube.com/watch?v=ZgpOal7QRP8).
Regulamento da submissão dos trabalhos no SEPEX
O participante que submeteu o trabalho teve a obrigação primeiro de se inscrever no evento e ler todas as orientações e saber que TODOS OS AUTORES DO TRABALHO DEVERÃO ESTAR INSCRITOS NO EVENTO.
I. Os trabalhos foram OBRIGADOS a ter um orientador com as afiliações de todos os autores e endereções eletrônicos (E-mail);
II. A organização geral e subcomissões não se responsabilizaram por trabalhos que não tiveram autenticidade acadêmica e ou práticas de plágios, ficando sob a responsabilidade dos autores.
III. O resumo simples pode ser resultado de práticas pedagógicas decorrentes do ensino, resultado parcial ou final de atividades do projeto de Iniciação à pesquisa (Pibic), Iniciação à pesquisa tecnológica e inovação (Pibiti), Iniciação à docência (Pibid), Residência pedagógica (RP) e projetos que estão em execução de forma voluntária, mas com orientação;
IV. A comissão cientifica deliberou que os trabalham deveriam ter até cinco autores incluindo o orientador. O trabalho teve um texto único contendo: introdução, objetivo, material e métodos (ou metodologia), resultados e conclusão (ou considerações finais). Título: até 15 palavras; nomes e afiliações dos autores com e-mails (preferencialmente e-mail institucional); resumo com até 500 palavras; Palavras-chave: até cinco palavras separadas por ponto. (regras das ABNT);
V. O RESUMO SIMPLES (regras da ABNT, NBR 6028), foi submetido conforme o Template na aba de submissão de trabalhos neste site.
Órgãos da Uneal que organizaram o evento:
Prograd - Propep - Proext
Comissão editorial e científica do SEPEX 2023
Prof. Me. Anderson de Almeida Barros
Profa. Dra. Adenize Costa Acioli
Profa. Dra. Sanadia Gama dos Santos
Prof. Dr. Israel Gomes de Amorim Santos
Profa. Dra. Maria Edna Porangaba do Nascimento
Prof. Ma. Loane Márzia Lopes Costa
Profa. Dra. Maria do Socorro Barbosa Macedo
Profa. Esp. Valéria Rodrigues Sabino
Profa. Dra. Ana Paula Maia dos Santos
Prof. Dr. Rubens Pessoa de Barros
Profa. Ma. Maryny Dyellen Barbosa Alves
Prof. Dr. Tiago Soares Vicente.
Prof. Esp. Marcos Alexandre da Silva
Prof. Me. Francis Cleiton Balbino da Silva
Profa. Dra. Karla de Oliveira Santos
Prof. Dr. Eduardo Pantaleão de Morais
Prof. Dr. Wellyngton Chaves Monteiro da Silva
Prof. Dr. Abel Barbosa Lira Neto
Profa. Dra. Maria das Graças Correia Gomes
Profa. Dra. Dariana Nunes dos Santos
Profa. Dra. Jeylla Salome Barbosa dos Santos Lima
Profa. Dra. Erica Thereza Farias Abreu
Prof. Dr. Clélio Cristiano dos Santos
Profa. Dra. Ana Lydia Vasco De Albuquerque Peixoto
E-mail: sepex@uneal.edu.br
APRESENTAÇÃO
O Seminário de ensino, pesquisa e extensão - SEPEX 2023, da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, aconteceu nos dias 7 a 10 de agosto de 2023, com o tema: "Caminhos para a construção da indissociabilidade". A edição do evento promoveu atividades acadêmicas referentes ao ensino, à pesquisa e extensão nos cursos de licenciaturas e bacharelados nos Campi da Uneal. Incluiu também atividades dos programas de iniciação à docência (Pibid) e de Residência Pedagógica – (RP), no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas. Nesse sentido, os Campi da Uneal reviveram mais uma etapa de debates, discussões, apresentação oral, roda de conversa, mini-cursos, oficinas para o público interno e externo. O evento aconteceu de forma híbrida, com as apresentações dos trabalhos de forma presencial e conferências com transmissão no canal youtube da Universidade Estadual de Alagoas (https://www.youtube.com/watch?v=ZgpOal7QRP8).
PÚBLICO ALVO
Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL
Equipe gestora envolvida
Reitor
Prof. Dr. Odilon Máximo de Morais
Vice-Reitor
Prof. Me. Anderson de Almeida Barros
Pró-reitoria de Graduação - PROGRAD
Profa. Dra. Adenize Costa Acioli
Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPEP
Prof. Dr. Rubens Pessoa de Barros
Pró-reitoria de Extensão - PROEXT
Profa. Dra. Sanadia Gama dos Santos
Direção do Campus I
Diretora
Profa. Dra. Cristina Maria Bezerra de Oliveira
Vice-diretor
Profa. Dr. Augusto Ferreira Ramos Filho
Direção do Campus II
Diretor
Prof. Dr. Israel Gomes de Amorim Santos
Vice-diretora
Profa. Ma. Maria do Carmo Carneiro
Direção do Campus III
Diretor
Prof. Dr. Nalfran Modesto Benvinda
Vice-Diretora
Profa. Dra. Denize dos Santos
Direção do Campus IV
Diretor
Prof. Esp. Petrúcio Remígio de Siqueira
Vice-diretor
Prof. Dr. Eduardo Pantaleão de Morais
Direção do Campus V
Diretor
Prof. Dr. Nilton José Melo de Resende
Vice-Diretor
Profa. Dra. Maria Edna Porangaba do Nascimento
Direção do Campus VI
Diretor
Profa. Ma. Ilda Elizabeth Acioly Lima
Vice-diretor
Prof. Esp.Roberto Cesar Alves Correia
Comissão de organização geral do evento SEPEX 2023
Prof. Me. Anderson de Almeida Barros
Profa. Dra. Adenize Costa Acioli
Profa. Dra. Sanadia Gama dos Santos
Prof. Dr. Israel Gomes de Amorim Santos
Profa. Dra. Maria Edna Porangaba do Nascimento
Profa. Ma. Ilda Elizabeth Acioly Lima
Prof. Dr. Nilton José Melo de Resende
Prof. Esp. Petrúcio Remígio de Siqueira
Prof. Dr. Nalfran Modesto Benvinda
Profa. Dra. Cristina Maria Bezerra de Oliveira
Prof. Dr. Wellyngton Chaves Monteiro da Silva
Prof. Dr. Abel Barbosa Lira Neto
Prof. Dr. Almir Almeida de Oliveira
Profa. Dra. Taline Cristina da Silva
Comissão editorial e científica do SEPEX 2023
Prof. Me. Anderson de Almeida Barros
Profa. Dra. Adenize Costa Acioli
Profa. Dra. Sanadia Gama dos Santos
Prof. Dr. Israel Gomes de Amorim Santos
Profa. Dra. Maria Edna Porangaba do Nascimento
Prof. Ma. Loane Márzia Lopes Costa
Profa. Dra. Maria do Socorro Barbosa Macedo
Profa. Esp. Valéria Rodrigues Sabino
Profa. Dra. Ana Paula Maia dos Santos
Prof. Dr. Rubens Pessoa de Barros
Profa. Ma. Maryny Dyellen Barbosa Alves
Prof. Dr. Tiago Soares Vicente.
Prof. Esp. Marcos Alexandre da Silva
Prof. Me. Francis Cleiton Balbino da Silva
Profa. Dra. Karla de Oliveira Santos
Prof. Dr. Eduardo Pantaleão de Morais
Prof. Dr. Wellyngton Chaves Monteiro da Silva
Prof. Dr. Abel Barbosa Lira Neto
Profa. Dra. Maria das Graças Correia Gomes
Profa. Dra. Dariana Nunes dos Santos
Profa. Dra. Jeylla Salome Barbosa dos Santos Lima
Profa. Dra. Erica Thereza Farias Abreu
Prof. Dr. Clélio Cristiano dos Santos
Profa. Dra. Ana Lydia Vasco De Albuquerque Peixoto
Comissão de organização nos Campi do SEPEX 2023
Campus I - Arapiraca-AL
Equipes das Pró-Reitorias
Prograd
Propep
Proext
Campus II - Santana do Ipanema-AL
Prof. Dr. Israel Gomes de Amorim Santos
Prof. Ma. Loane Márzia Lopes Costa
Profa. Dra. Maria do Socorro Barbosa Macedo
Profa. Esp. Valéria Rodrigues Sabino
Profa. Dra. Ana Paula Maia dos Santos
Campus III - Palmeira dos Indios-AL
Prof. Dr. Nalfran Modesto Benvinda
Profa. Dra. Denize dos Santos
Prof. Dr. Almir Almeida de Oliveira
Profa. Dra. Taline Cristina da Silva
Campus IV - São Miguel dos Campos-AL
Prof. Dr. Eduardo Pantaleão de Morais
Profa. Dra. Erica Thereza Farias Abreu
Profa. Dra. Jeylla Salome Barbosa dos Santos Lima
Profa. Dra. Karla de Oliveira Santos
Prof. Dr. Andrew Yan Solano Marinho
Campus V - União dos Palmares-AL
Prof. Dr. Clélio Cristiano dos Santos
Profa. Esp. Mirelly Melo da Silva
Prof. Dr. Paulo Cândido da Silva
Profa. Dra. Maria das Graças Correia Gomes
Profa. Dra. Dariana Nunes dos Santos
Campus VI - Maceió-AL
Prof. Esp. Roberto Cesar Alves Correia
Prof. Dr. Wellyngton Chaves Monteiro da Silva
Profa. Dra. Ana Lydia Vasco De Albuquerque Peixoto
Ferramenta completa de submissão, avaliação e publicação de anais para eventos científicos.