O Sistema Socioeducativo alagoano na concepção habermasiana de Direito: Garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

O Sistema Socioeducativo alagoano na concepção habermasiana de Direito: Garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

• Autor
• vitor gomes da silva
• Co-autores
• anderson de alencar menezes
• Resumo

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  A importância da aplicação de políticas que considerem efetivamente a criança e o  adolescente como sujeitos de direito, de acordo com a previsão normativa na constituição brasileira. Segundo Habermas, o direito perpassa não só pela norma, mas pela relação de complementaridade com a moral. Assim, o direito, a democracia e a moral estão entrelaçados, desta forma não há de se falar em participantes do sistema socioeducativo sem antes os inserir no sistema democrático, em que a legalidade reclama legitimidade no âmbito da Esfera Pública. Não tem como se discutir a inserção de crianças e adolescentes em um ordenamento jurídico onde esse esteja em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois tal regramento surgiu com base positivista e faz a intersecção junto aos outros ramos do direito que visam não só preconizar os direitos formais como os direitos materiais das crianças e adolescentes, evitando que tais subjetividades continuem sem reconhecimento, como sujeitos de direito. No âmago desta questão, o Direito não se reduz ao aspecto da regulação, em que se sancionam e aplicam as leis, mas passa a ser um médium entre mundo da vida e mundo sistêmico, desta forma o trabalho em tela visa também apresentar possibilidades factíveis e exequíveis no combate a criminalidade infanto juvenil, bem como, apresentar oportunidades reais para os que em um dado  momento tenham cometido algum ato infracional análogo a crime, disponibilizando através de um conjunto de ações profícuas alternativas educacionais (formais e lúdicas), para que o reconhecimento social destes jovens aconteça de forma perene no processo de reestruturação da sociedade em que vivemos.

   

• Palavras-chave
• Habermas, Direito, Socioeducativo
• Modalidade
• Pôster
• Área Temática
• Educação e Medidas Socioeducativas

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