POLÍTICAS DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR: A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO ENTRE O INSTITUTO AYRTON SENNA E SEDUC-RO
Márcia Ângela Patrícia (DINTER – PPE/UEM)
E-mail: marroco@unir.br
Daiane Letícia Boiago (PPE-UEM)
E-mail: daianeleticia@gmail.com
Eixo 2: Política Educacional e Gestão
Nosso trabalho discorre sobre as políticas de correção de fluxo escolar buscando verificar as parcerias público-privado entre o instituto Ayrton Senna e a SEDUC-RO na oferta destas políticas. O objetivo é investigar a relação financiamento/qualidade dos programas de correção de fluxo “Acelera” e “Se Liga” ofertados pelo Instituto Ayrton Senna (IAS) à rede estadual de ensino de Rondônia por meio da parceria público-privado.
Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que encontra no materialismo histórico dialético o pressuposto teórico-metodológico que subsidia as análises empregadas. Por meio das categorias contradição e totalidade buscamos compreender o objeto de estudo em questão a partir da restruturação do papel do Estado ante a lógica neoliberal a partir da década de 1990. Têm-se a transferência para o terceiro setor da responsabilidade pela escola pública, passo que intensifica a parceria público-privado, quando por meio de Institutos e ONGS ou OSCs, utilizando-se da filantropia e do empreendedorismo social, como é o caso do IAS, o privado passa a definir o conteúdo da educação pública por meio da reformulação da gestão educacional em uma vertente gerencial (PERONI, 2011, 2015, 2018). A parceria para a correção do fluxo escolar com o IAS teve início em 2013 e previsão de finalização em 2019. Em 2013 e 2014 o Estado atendeu somente a sua rede, a partir de 2015, sob a gestão e responsabilidade inclusive financeira do mesmo, passou a atender as redes municipais. Desde a adesão já foram atendidos 9.706 (nove mil, setecentos e seis) alunos em todo Estado (SEDUC, 2017).
Conforme Portaria Nº 1160/2016-GB/SEDUC de 05 de abril de 2016, que implementa o projeto de correção de fluxo, Art. 1º:
§1º O projeto de correção de fluxo escolar do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental de nove anos, na metodologia dos Programas Se Liga e Acelera Brasil, constitui-se como uma ação política, pedagógica e gerencial, que visa promover, pela correção de fluxo escolar, a aprendizagem, a alfabetização e a aceleração de estudos aos estudantes que apresentem distorção idade/ano, na faixa etária compreendida entre 08 e 14 anos de idade e que estejam com defasagem de 2 (dois) anos ou mais de escolaridade.
O Instituto Ayrton Senna se caracteriza como uma ONG, de atividade filantrópica. Se denomina uma entidade sem fins lucrativos e aponta que na sua criação o objetivo foi oportunizar a crianças e jovens ampliar seus potenciais por meio da educação de qualidade em todo o país. Seu slogan “investir no potencial das novas gerações é a melhor maneira de construir o futuro” (IAS, ON-LINE).
Fundação empresarial filantrópica, o IAS está no mercado a 25 anos, beneficia (atende) anualmente 1,5 milhão de crianças e jovens, forma 45 mil educadores e impacta aproximadamente 600 munícipios em 17 Estados brasileiros. A captação de recursos do IAS compreende doações individuais, empresariais por meio de incentivos fiscais, subsídios, marketing e vendas de produtos da marca Senna. A prestação de contas do IAS 2017 apresenta um montante de arrecadação de Doações Pessoa Jurídica 14.362 milhões; Doações Pessoa Física 3.943 milhões, Royalties sobre direitos autorais marcas e imagem 21.106 milhões, totalizando 39.411 milhões de reais (IAS, ON-LINE). Concordamos com Montaño (2002, p. 209-211) ao explicar que,
uma atividade verdadeiramente rentável transmutada em aparente “doação”: Diretamente, por meio de dedução de impostos, subsídios, etc., ou indiretamente, por meio de marketing, melhor imagem da empresa, produtos, etc. [...] quem paga é a sociedade, por meio das subvenções, isenções de impostos (renúncias fiscais) etc. Assim, o que parece ser “doação” do capital não é redistribuição de mais-valia, mas na verdade, atividade lucrativa.
A nosso ver, podemos aferir a materialização das novas fronteiras entre o público e o privado, por meio da Portaria Nº 1160/2016-GAB/SEDUC - RO, que trata do termo de parceria entre o IAS e a SEDUC – RO, infere uma restruturação na gestão educacional, com alteração nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas, metodologias específicas dos programas, sistematização das avaliações do rendimento, documentos finais específicos, ações essas determinadas pelo IAS, mas de competência na execução da Secretaria de educação, além de disponibilizar exclusivamente de seus servidores, do seu quadro efetivo, para atender a reestruturação e a efetivação dos programas “Acelera” e “Se liga”, incluindo gratificações e horas extras para os referidos, exigência de aquisição de materiais de empresa específica.
Ainda encontramos na transparência pública do governo do Estado (ON-LINE) e outros documentos de elementos de despesas financeiras, consideráveis investimentos para a aquisição de determinados materiais da editora Global (CONTRATO 081/PGE-2016). Materiais didáticos (Contrato 491 – PGE- 2018) e muitos outros elementos de despesa a serem analisados. Identificou-se ainda uma grande infraestrutura adaptada no Estado para que os programas tivessem seu funcionamento, como um número expressivo de coordenadores, monitores, supervisores e professores à disposição e, recursos financeiros do FUNDEB disponibilizados para as formações do IAS, onde requer transporte aos participantes para o translado de outros municípios, tendo em vista as formações na capital do Estado, Porto Velho, materiais pedagógicos, hospedagem e alimentação, diárias, horas extras e gratificações, gerando um custo significativo, aproximadamente 2 milhões de reais no ano de 2017 (PPA, 2017-2019 -RO).
A partir das considerações apresentadas neste trabalho corroboramos o pressuposto apresentado por Montaño (2002, p. 11) ao explicitar que, “se, por um lado, os estragos sociais causados pelas políticas neoliberais são cada vez mais evidentes, por outro, parece, que ainda não fica tão claro que as estratégias para “compensar” esses estragos sequer conseguiram minimizá-los”. Nestes termos, nossa hipótese é da ineficiência da qualidade da educação propagada pelo IAS, por meio dos programas “Acelera e “Se Liga”, relacionada aos investimentos financeiros que o Estado de Rondônia tem realizado desde 2013, quanto os programas foram implantados.
Têm-se imposto um modelo de qualidade da educação, que na verdade é aferido pelos números das avaliações externas, e ainda comparadas ao rendimento das escolas privadas, explicitando a ineficiência da escola pública e, ao mesmo tempo, apresentando soluções educacionais, que podem ser compradas nas suas fundações empresas, como propostas salvacionistas para uma educação de qualidade (PERONI e ADRÃO 2005; PERONI 2011; ADRIÃO 2015, CARVALHO, 2018). Explicita-se no senso GIFE (2016), que a “educação é a principal área de atuação dos respondentes do Censo GIFE”, 84% investe na área.
REFERÊNCIAS
ADRIÃO, Theresa et al. Sistemas de ensino privado na educação pública brasileira: consequências da mercantilização para o direito à educação. UNICAMP, 2015. Disponível em: https://docplayer.com.br/12852580-Relatorio-de-pesquisa-sistemas-de-ensino-privados-na-educacao-publica-brasileira-consequencias-da-mercantilizacao-para-o-direito-a-educacao.html. Acesso em 26 de março de 2019.
CARVALHO, Elma Júlia G. Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADES): instrumento de soluções colaborativas para a educação ou uma nova estratégia de expansão e de controle do mercado educacional? Currículo sem Fronteiras, v. 18, n. 1, p. 103-128, jan./abr. 2018. Disponível em: http://www.curriculosemfronteiras.org/vol18iss1articles/carvalho.pdf. Acesso em 05 de abril de 2019.
INSTITUTO AYRTON SENNA. Disponível em: https://institutoayrtonsenna.org.br/pt-br.html. Acesso em 03 de abril de 2019.
MONTAÑO, Carlos. Terceiro setor e a questão social: crítica ao padrão emergente de intervenção social. São Paulo: Cortez, 2002.
PERONI Vera Maria Vidal, ADRIÃO, Teresa. O público não-estatal: estratégias para o setor educacional brasileiro. In: O público e o privado na educação: interfaces entre Estado e Sociedade. Adrião, T., Peroni, V. (Orgs). São Paulo, Xamã, 2005.
PERONI, Vera Maria Vidal. Mudanças no papel do Estado e políticas públicas de educação: notas sobre a aplicação público/privado. In: Políticas educacionais em tempos de redefinições no papel do Estado: Implicações para a democratização da educação. PERONI, Vera Maria Vidal; ROSSI, Alexandre José (Orgs). Porto Alegre: UFPEL, 2011.
PERONI, Vera Maria Vidal. Implicações da relação público-privado para a redemocratização da educação no Brasil. In: Diálogos sobre as redefinições no papel do Estado e nas fronteiras entre o público e o privado na educação. PERONI, Vera Maria Vidal. (Org). São Leopoldo: Oikos, 2015.
PERONI, Vera Maria Vidal. Implicações da relação público-privado para a democratização da educação. In: Redefinições das fronteiras entre o público e o privado: implicações para a democratização da educação. PERONI, Vera Maria Vidal; LIMA, Paula Valim de; KADER, Carolina Rosa (Orgs). São Leopoldo: Oikos, 2018.
PPA. Plano plurianual das atividades para o período de 2017-2019. Governo do Estado de Rondônia, 2016.
PORTARIA Nº 1160/2016-GAB/SEDUC. Implementa o Projeto Correção de Fluxo Escolar com a metodologia dos Programas Se Liga e Acelera Brasil, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, para atender aos estudantes do 1º ao 5º do Ensino Fundamental de Nove Anos Regular, e dá outras providências. Governo do Estado de Rondônia, 2016.
TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. Disponível em: http://www.transparencia.ro.gov.br/: Acesso em 11 de abril de 2019.
GIFE: Key Facts Sobre o Investimento Social no Brasil: Censo GIFE 2016. Disponível em: https://gife.org.br/censo-2016-keyfacts/. Acesso em 12 de abril de 2019.
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