A proteção de dados pessoais é um direito fundamental no Brasil, previsto no art. 5º, LXXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisEmbora as (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020. Apesar de recente, essa legislação estabelece princípios importantes, mas ainda carece de consolidação doutrinária e jurisprudencial. Um dos temas emergentes e pouco explorados no país é a possibilidade de monetização de dados pessoais pelos próprios titulares. grandes empresas de tecnologia lucrem com o uso massivo desses dados, os usuários raramente são remunerados ou plenamente informados.
Nesse contexto, surgem questionamentos centrais: é possível vender dados pessoais? Quais dados seriam alienáveis? Como precificar essa informação? Perde-se o controle ao ceder dados? Tais dúvidas envolvem aspectos jurídicos, éticos e econômicos ainda sem consenso.
Em 2023, o Projeto de Lei Complementar nº 234 propôs regulamentar o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados. No final de abril de 2025, a estatal Dataprev firmou parceria com a empresa DrumWave para permitir que cidadãos monetizem seus dados por meio de uma “carteira digital”. A proposta, porém, suscita preocupações sobre proteção de dados pessoais, segurança e riscos de captura comercial indevida.
No plano internacional, os Estados Unidos adotam uma visão mais patrimonialista, favorecendo a monetização. Já a União Europeia, embora tradicionalmente mais protetiva, vem flexibilizando certas práticas, como mostra o Data Governance Act, que regula serviços de intermediação de dados.
O artigo propõe analisar a monetização de dados sob a ótica da LGPD, os riscos da parceria Dataprev–DrumWave e os modelos estrangeiros, refletindo sobre a viabilidade jurídica e os limites éticos dessa prática no Brasil, à luz da metodologia dedutiva.
The protection of personal data is a fundamental right in Brazil, provided for in art. 5, LXXIX of the Federal Constitution and regulated by the General Law on the Protection of Personal Data (LGPD – Law No. 13,709/2018), in force since September 2020. Although recent, this legislation establishes important principles, but still lacks doctrinal and jurisprudential consolidation. One of the emerging and little-explored topics in the country is the possibility of monetizing personal data by the data
ISSN: 2965-4130
Comissão Organizadora
Victor Barros
Francisco Carlos Paletta
Comissão Científica
Armando Malheiro da Silva, Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Audilio Gonzales Aguilar, Université Paul-Valéry Montpellier III
Francisco Carlos Paletta, Universidade de São Paulo
José Antonio Moreiro, Universidade Carlos III de Madrid
Victor Barros, Universidade do Minho
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