Este artigo analisa os desafios da implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, nas IFES. O tema é relevante diante da recente elevação da assistência estudantil ao status de política de Estado e das lacunas ainda existentes em sua regulamentação. O objetivo geral é analisar em que medida as capacidades administrativas e orçamentárias das instituições federais condicionam a efetiva implementação da nova legislação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e analítica, com procedimento documental. Os resultados indicam que sua efetividade é condicionada a cortes orçamentários, ausência de regulamentação complementar e pelas limitações administrativas nas IFES. Conclui-se que a consolidação da PNAES como política de Estado exige marcos legais robustos, governança integrada, qualificação técnica e garantias orçamentárias estáveis.
Comissão Organizadora
Conselho Regional de Administração do Maranhão
Comissão Científica
Dra. Fernanda Paes Arantes
Ferramenta completa de submissão, avaliação e publicação de anais para eventos científicos.
