Introdução: A Lei dos Juizados Especiais, em seu artigo 2°, ressalta que os processos deverão basear-se nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade; portanto, em consonância com os princípios abordados acima, torna-se imprescindível ressaltar a contribuição direta do profissional da advocacia na concretude dos princípios abordados. Contudo, observa-se com frequência a falta de assistência dos advogados aos jurisdicionados nas ações previdenciárias no Juizado Especial Federal e a não individualização do direito de cada cliente, fazendo-se necessário abordar no presente trabalho os principais impactos causados pela falta de assistência ao cliente, a qual foi garantida no momento anterior à propositura da ação. Objetivo: Demonstrar a ameaça ao direito de um indivíduo que anseia pelo reconhecimento do seu pedido no Juizado Federal, como também alertar aos acadêmicos de direito que se conscientizem e pratiquem a advocacia com maestria e com o dever profissional no repasse das informações pertinentes, dando a assistência e suporte necessários para aqueles que nele confiaram para postular ação para o possível reconhecimento de seu direito. Método: Estudo realizado em campo de estágio, na sede da 27ª Vara Federal, exercendo atividades no balcão de atendimento e análise inicial no Sistema Creta. Resultados: No decorrer dos dias de estágio, realizando atendimentos ao público na 27ª Vara Federal e análise inicial de processos no Sistema Creta, observa-se a freqüente falta de comunicação entre os advogados e jurisdicionados sobre assuntos relacionados às etapas pertinentes ao andamento do processo. Como dispõe o artigo 51 da Lei dos Juizados Especiais, o não comparecimento à audiência causa extinção do processo; portanto, observa-se que grande número de extinções de processos no Juizado Especial Federal se dá pelo não comparecimento da parte em decorrência da não comunicação entre o advogado e a parte autora. Identifica-se, ao realizar atendimento na sede da Vara Federal, os impactos da falta de assistência citada acima, em que os jurisdicionados relatam a falta de comunicação e o não repasse de informação, causando, na maioria das vezes, a necessidade de substituição de advogado ou, quando já extinta a ação, a necessidade de uma nova postulação na Justiça e a necessidade de aguardar todas as etapas que já tinha aguardado no processo passado. Com isso, identifica-se também que o grande número de procuras à Sede da Justiça Federal é de pessoas com pouco conhecimento, não alfabetizadas ou com um grau menor de escolaridade, o que torna difícil o contato com o advogado. Conclusão: Conclui- se que é necessário que todos os jurisdicionados tenham conhecimento de todos os deveres que o advogado tem no exercício de sua função, e este presente trabalho aborda um dos principais deveres, o de repasse das informações de forma clara, a assistência aos clientes e o exercício da profissão de forma a zelar e cumprir com o disposto no Código de Ética da OAB.
Realização: Coordenação de Pesquisa da Faculdade Uninta Itapipoca
Apoio: Direção da Faculdade Uninta Itapipoca
Comissão Organizadora:
Prof. Dra. Maria Sinara Farias
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