Introdução: No âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) toda pessoa deve ter preservada a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. Estes aspectos que integram o conceito de SAN são importantes, pois articulam a promoção da saúde, a cultura alimentar e a sustentabilidade econômica, social e ambiental. Durante a 5ª Conferência de SAN (2015), espaço institucionalizado
de participação social previsto na Losan para a construção do DHAA, houve a assinatura do Pacto Nacional para Alimentação Saudável por meio do Decreto nº 8.553, de 5 de novembro de 2015, visando ampliar a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da alimentação inadequada.Objetivo: Analisar os elementos importantes para efetivação do direito humano à alimentação adequada. Método: Trata- se de uma revisão bibliográfica do tipo qualitativa de natureza exploratória, a partir de artigos científicos e documentos governamentais, que abordem objetivamente o tema de SAN, publicados a partir
de 2009 as 2019. A pesquisa utilizou como descritores os termos direitos humanos; segurança alimentar e nutricional; saúde pública; políticas públicas, onde todos estes combinados por meio de operadores boolerians, resultando em 14 artigos científicos e 02 documentos em língua portuguesa, disponíveis na integra aos quais foram utilizadas 03 artigos e 01 documento. Foram excluídos TCC’s, artigos inconclusos, revisões bibliográficas ou que destoavam do tema principal. Resultados: Conclui-se que diversas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN, quando o objetivo é garantir alimentação adequada e saudável para toda a população; incluindo a população em situação de rua, aqueles abaixo da linha da pobreza, boa parte da população rural, povos e comunidades tradicionais. Observou-se também uma prevalência de ações direcionadas ao consumo, sem interferir com mudanças significativas
na cadeia produtiva nacional ou local. Em geral, as informações eram disponibilizadas como notícias, de forma dispersa, frequentemente não citando o dispositivo legal que as institui e regula, o que sinaliza a fragilidade para que se cumpra a responsabilização e obrigatoriedade de ações dos agentes públicos de saúde. Conclusão: Na saúde pública permanece a necessidade de proteção, cumprimento das garantias e efetivação do DHAA como um direito de todos. Entre os desafios colocados para o atual cenário de desmontes e crises, está
construir uma rede de proteção social - ampliada, coerente e consistente -, capaz de integrar políticas públicas sociais e humanitárias, oferecer aos pequenos agricultores as condições financeiras necessárias para o enfrentamento da crise, sem volatilidade dos preços dos alimentos, com valorização da cadeia local de produção e distribuição dos alimentos (de comida de verdade), fortalecer os
sistemas e ambientes alimentares para que sejam capazes de mudar o modo de vida existente, visando à alimentação adequada e saudável para todos.
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