INTRODUÇÃO: Aborto é um método que visa a interrupção da gravidez, antes do feto se tornar capaz de sobreviver fora do útero. No Brasil, adota-se a teoria concepcionista, onde é sustentado que a partir do momento que o feto é concebido, se adquire a ele direitos fundamentais. Dessa forma o aborto é configurado como crime contra a vida segundo o Código Penal Brasileiro, previstos nos artigos 124 ao 127, em preservação da vida intrauterina. Além disso, a legislação em relação ao aborto é alusiva a Constituição Federal Brasileira de 1988 em seu artigo 5°, onde se resguarda o direito à vida. Em vista disso, é possível analisar os excludentes da ilicitude da execução do aborto, presentes no artigo 128 do Código Penal. Essa prática mediante legalidade, menciona-se nos seguintes casos: nos casos de aborto sentimental, no qual a vítima desenvolve uma gestação resultante de estupro; como também no aborto terapêutico, em casos de gravidez de risco onde o legislador decide que o bem jurídico maior protegido é a vida da mãe, em consoante a doutrina, trata-se de estado de necessidade; e por fim, em caso de gestação de anencefálicos, onde o feto tem uma má formação no cérebro, essa definição condiz com a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. OBJETIVO: Compreender, através da pesquisa sobre o tema em questão, o ordenamento jurídico em relação ao exercício do aborto, a fim de tornar o conhecimento sobre a discussão mais abrangente. MÉTODO: Foi utilizado como principal instrumento de estudo, o livro Curso de Direito Penal, do Autor Fernando Capez, a fim de entender sobre a penalidade do ato de abortar e seus excludentes. Outrossim, foi realizada pesquisas no Código Penal e Constituição Federal para a orientação sobre as leis em relação ao aborto. RESULTADOS: A reflexão trouxe esclarecimentos em relação configuração do aborto dentro do Código Penal, os fundamentos para que seja considerado crime contra a vida, e os eventos que torna supressiva sua punição. Visto que após discussões e análises entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal, constatou-se que seria inviável a penalização desses casos, pois eles se caracterizam como fenômeno de força maior. Para isso, existe métodos e acompanhamento de profissionais da saúde aos amparados por essas diretrizes, a fim de realizar o procedimento de forma segura e ética, protegendo o bem-estar da gestante. CONCLUSÃO: Diante do exposto, se compreende a importância do debate sobre a temática para que se torna explicito a questão do aborto na perspectiva da legislação e seus casos de exclusão de ilicitude, e a medida disso consequentemente isento de pena.
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