Lei Estadual de Incentivo ao Esporte: os Editais de Seleção de Projetos Esportivos e sua capacidade de contribuir para o alcance do direito ao esporte e ao lazer.

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte: os Editais de Seleção de Projetos Esportivos e sua capacidade de contribuir para o alcance do direito ao esporte e ao lazer.

• Autor
• Fernanda Moreira Dumont
• Resumo

• A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais foi criada em 2013 pela Lei nº 20.824, e regulamentada pelo Decreto nº 46.308 do mesmo ano. Neste mecanismo, Executores - pessoas jurídicas sem fins lucrativos - captam recursos na iniciativa privada para realização de Projetos Esportivos.

   

  Esta pesquisa, ainda em desenvolvimento, está vinculada ao Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Estudos do Lazer – PPGIEL, que tem em vista o reconhecimento do lazer como um princípio “de construção de cidadania com potencial para concretizar ações comprometidas com a inclusão e a responsabilidade social” (EEFFTO, S.I).

  Objetivos: O objetivo do trabalho, em consonância com a linha 3 de pesquisa do programa - Formação, Atuação e Políticas de Lazer - é realizar uma análise dos Editais de Seleção de Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais sob a ótica de garantia do direito ao esporte e ao lazer. Os objetivos específicos são: Identificar critérios que indicam que uma política pública de esporte e lazer conseguirá contribuir para a construção da garantia do direito ao esporte e ao lazer pela população; analisar o desenho dos Editais de Seleção identificando suas contribuições para a concretização de tais direitos.

  Metodologia: A pesquisa propõe codificar os Editais; identificar quais são os critérios que indicam que uma política pública de esporte e lazer conseguirá contribuir para a construção da garantia do direito ao esporte e ao lazer pela população; e realizar uma descrição analítica do desenho dos Editais com base em tais critérios.

  Resultados e conclusões: desde a institução do programa em 2013, foi possível identificar 12 Editais de Seleção publicados, sendo 10 para seleção de projetos cuja característica seja a promoção e o fomento do esporte, um para construção de pistas de skate e outro para execução de campeonatos mineiros de esportes olímpicos e paralímpicos de rendimento. Os valores máximos dos projetos variaram de R$200.00,00 a R$400.000,00 e há uma tendência, a partir de 2019, de atendimento mínimo a 10 beneficiários, e execução nas dimensões educacional, de lazer, de formação, de rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico e rendimento.

• Palavras-chave
• Lei de Incentivo ao Esporte; Editais de Seleção; Direito ao Esporte
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Políticas de Esporte

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