ESTRUTURA NORMATIVA-ORGANIZACIONAL DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS E SEUS INDICADORES

ESTRUTURA NORMATIVA-ORGANIZACIONAL DO ICMS ESPORTIVO DE MINAS GERAIS E SEUS INDICADORES

• Autor
• Brisa de Assis Pereira
• Co-autores
• Natascha Stephanie Nunes Abade , Luciano Pereira da Silva
• Resumo

• Introdução: Ações governamentais que definem estruturas de financiamento via incentivos têm sido usuais na atual dinâmica das políticas públicas. O presente trabalho, que faz parte de uma pesquisa de doutorado em andamento1, tem como objeto de estudo uma importante política de transferência intergovernamental de Minas Gerais, que possui, a partir de condicionalidades pré-estabelecidas, grandes investimentos por parte do Governo do estado, o ICMS Esportivo. Objetivo: Descrever a estrutura normativa-organizacional que compõe o ICMS Esportivo e problematizar seus indicadores. Metodologia: Pesquisa qualitativa, exploratória-descritiva. Utiliza a coleta documental e emprega a técnica de análise de conteúdo para tratamento dos dados. As fontes analisadas foram: leis, decretos, resoluções e manuais de implementação, além de relatórios de indicadores. Resultados parciais: O ICMS Esportivo compõe um mecanismo de devolução tributária onde, do valor total do ICMS arrecadado pelos estados, 25% são repassados aos municípios e, destes, a cota parte é partilhada seguindo lei estadual. Em Minas Gerais um dos critérios de partilha é o “esporte”, que foi criado em 2009 através da Lei do ICMS Solidário, visando incentivar a política de esporte e lazer nos municípios através de indicadores de participação. O mecanismo considera as atividades e modalidades realizadas, o público atendido e a receita corrente líquida per capita dos municípios. Apesar de tentar valorizar municípios que diversificam a oferta de atividades, municípios com menor receita e aqueles que contemplam mais beneficiários, o ICMS Esportivo ainda reforça a execução de atividades de rendimento em detrimento ao esporte escolar/participação (em clara inobservância constitucional) e tende a favorecer municípios centrais e de maiores receitas (apesar de nem sempre ser vantajoso para estes a participação, uma vez que o recurso partilhado entre 853 municípios mineiros acaba se tornado escasso). Encaminhamentos: Os resultados iniciais indicam mudanças estruturais nos parâmetros de implementação do mecanismo ao longo dos anos e que estas foram realizadas visando descentralizar renda. No entanto, essas alterações ainda não são suficientes para diminuir a desigualdade na distribuição de recursos por meio do critério esporte.

   

  1 Este trabalho tem apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Bolsa de Iniciação Científica PROBIC/FAPEMIG – 04/2022.

• Palavras-chave
• Políticas Públicas, Esporte, Financiamento
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Políticas de Esporte

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