O racismo na lei: uma breve análise da questão étnico-racial no arcabouço regulatório das comunicações no Brasil

O racismo na lei: uma breve análise da questão étnico-racial no arcabouço regulatório das comunicações no Brasil

• Autor
• Gyssele Fábia Mendes Pereira
• Co-autores
• Paulo Victor Purificação Melo
• Resumo

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  O objetivo deste texto é discutir as políticas públicas de comunicação no Brasil pela perspectiva étnico-racial, a partir de duas questões prioritárias: as legislações do setor abordam diretamente a questão étnico-racial, de forma a transformar o cenário de concentração midiática e promover a diversidade e o pluralismo? Há indicativos de caminhos concretos para a promoção da diversidade étnico-racial nas comunicações por parte do Estado brasileiro?

  No sentido de dialogar com as questões motivadoras deste texto, é feita inicialmente uma breve discussão sobre as comunicações no Brasil, evidenciando a constituição de monopólios como uma característica fundamental tanto da radiodifusão quanto das telecomunicações e internet. Na sequência, aborda-se a questão racial no Brasil e a sua relação com as comunicações. Para tal, articula-se as contribuições de Muniz Sodré (1998), sobre o racismo como parte da estrutura institucional midiática no país; Matilde Ribeiro (2000), a respeito do “efeito mágico” de ocultamento do racismo; e Sueli Carneiro (2023), sobre dispositivo de racialidade. Em seguida, o texto apresenta uma análise do arcabouço regulatório das comunicações, destacando alguns apontamentos no sentido de garantia da diversidade étnico-racial no setor.

  A fim de recortar mais precisamente o corpus do trabalho, opta-se pela análise de políticas instituídas no âmbito federal, portanto, de abrangência nacional. Dada a impossibilidade de discussão sobre todas as leis em vigência, o foco estará voltado para três legislações em especial, sem prejuízo de menção a outras ou seus desdobramentos ao longo do texto: o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962); o capítulo V da Constituição Federal de 1988; e a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997). Esta escolha se dá pela compreensão de que este segue sendo o principal arcabouço regulatório em torno da comunicação no Brasil, ainda que outras leis e modificações tenham sido aprovadas ao longo dos anos.

  De um modo preliminar, conclui-se que, apesar de tratar transversalmente de questões relacionadas à diversidade e pluralidade nas comunicações, o marco legal das comunicações no Brasil não enfrenta o racismo de forma estrutural, restringindo sua atuação às camadas de conteúdo e à temática da representatividade, que são fundamentais, mas não devem ser o único alvo de incidência.

  Por fim, na perspectiva de superação deste quadro, aponta-se a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações que tenha como base primordial a diversidade étnico-racial, a partir de quatro eixos complementares: a) a representação, que tem a ver com a diversidade étnico-racial nos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação e nos perfis “em tela”; b) a produção, que diz respeito à diversidade étnico-racial no quadro de trabalhadores e produtores dos meios de comunicação, portanto as pessoas que estão “por trás” das telas; c) a propriedade, tanto de modo a garantir que a concessão de emissoras de comunicação tenha como princípio e objetivo o respeito à diversidade, quanto com previsão de reserva de frequência para os diferentes grupos étnico-raciais d) o controle social, possibilitando que a diversidade étnico-racial esteja contemplada nos mecanismos e órgãos de fiscalização e monitoramento do setor de comunicações.

• Palavras-chave
• políticas de comunicação; regulação da mídia; dispositivo de racialidade; comunicação e antirracismo; concentração da mídia
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• GT8 - Estudos Críticos sobre identidade, gênero e raça

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