Concorrência no mercado de plataformas digitais: As definições na legislação brasileira sobre poder de mercado e abuso de posição dominante.

Concorrência no mercado de plataformas digitais: As definições na legislação brasileira sobre poder de mercado e abuso de posição dominante.

• Autor
• Brenda Lima Santos
• Co-autores
• Murilo Cézar Ramos
• Resumo

• A necessidade do CADE em estabelecer parâmetros legais mais precisos para investigar quais empresas ocupam um nível elevado de posição dominante em mercados relevantes e o que configura o abuso dessa posição dominante é uma discussão bastante recorrente no Direito Econômico, visto que, no parágrafo §2°, do art. 36, da Lei 12.529/2011, é determinado um percentual para que seja presumida uma posição dominante, sempre que uma empresa controlar 20% ou mais do mercado relevante, ou quando forem capazes de alterarem as condições de mercado, deixando em aberto esse percentual e se validando apenas de critério um abstrato para defini-los, podendo o CADE alterá-lo de acordo com a análise de cada caso em sua individualidade, com base em critérios de jurisprudências e doutrinadores. As definições da Lei 12.529/2011 relacionadas ao poder de mercado e ao abuso de posição dominante acabam por não ser suficientes e sofrendo limitações para identificar esse poder de mercado e os possíveis casos de abuso em plataformas digitais, por incumbência de alguns fatores, como capacidade de apresentarem serviços a partir de estratégias de gratuitidade, alcance de públicos diversificados e com abrangência global, o objeto da relação não é baseado em preço e elas estarem estruturadas como um ecossistema, custos marginais baixos e uma maior propensão ao market tipping e a venda casada, que acabam dificultando esse processo de definição. O uso de dados dos usuários é uma outra questão no tocante a necessidade de que sejam realizadas adaptações das metodologias tradicionais do antitruste para o funcionamento das plataformas digitais, quando há um crescente base de dados de uma plataforma ela pode se valer de mecanismos que constituam uma barreira significativa à entrada no mercado, então surge uma margem de dificuldade em analisar se aquela coleta de dados vai ser benéfica ou maléfica para o mercado das plataformas digitais. Monitorar a situação da concorrência nos mercados das grandes das plataformas digitais é crucial, quando partimos do entendimento que elas, atualmente, ocupam um papel de destaque na economia e compõem o ranking das 10 empresas mais valiosas do mundo, podendo ser citada como exemplo a Meta, Apple e Amazon, e também porque é crescente o número de casos que receberam atenção do CADE nos últimos anos. O presente trabalho, por meio de uma pesquisa básica estratégica qualitativa, a partir de uma revisão bibliográfica antitruste mais recente, analisará as jurisprudências e julgados do CADE, legislações que abrangem os determinados conceitos e desempenhar uma busca rebuscada de entendimentos doutrinários acerca do problema, buscando compreender se as definições legais dos conceitos “poder de mercado” e “abuso de posição dominante” são suficientes para aplicar nos casos que envolvem plataformas digitais.

   

• Palavras-chave
• Concorrência, Plataformas Digitais, Posição Dominante, Mercado Relevante, Legislação.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• GT1 - Políticas de Comunicação

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