O presente trabalho integra o projeto de pesquisa em ensino do Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica (PROFEPT) do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), e tem como foco a articulação da Educação Profissional e a formação do aluno para o exercício da cidadania. O objetivo é expor a concepção de ensino médio integrado visando a demonstrar as vantagens do estudo de noções jurídicas básicas na educação regular, tendo como bojo a formação integral e emancipatória dos alunos, para além do mercado de trabalho, considerando que o projeto de uma educação integral visa à formação do indivíduo em todas as dimensões humanas.
Palavras-chaves: Ensino Médio Integrado; Noções Jurídicas; Formação para a cidadania.
A concepção usual de ensino médio integrado vincula a educação básica ao ensino técnico e profissional, visando à formação do aluno para o mercado de trabalho. Tal pensamento é herança histórica, uma vez que a educação se originou como reflexo da divisão de classes, fruto da sociedade capitalista.
Contrariamente a isso, o projeto da educação integral mira a formação do aluno em todas as dimensões humanas, de forma a desenvolver a criticidade e autonomia para transformação da realidade a seu favor.
No contexto atual, nota-se o atrelamento da educação ao controle do Direito, uma vez que a educação é um direito de todos, dever do Estado e da Família, tendo os objetivos de desenvolvimento pleno da pessoa, sua preparação para a cidadania e a qualificação para o trabalho. Assim sendo, esta pesquisa tem como problema o questionamento sobre como o currículo do ensino médio integrado pode favorecer a formação para além do mercado de trabalho, objetivando a formação cidadã do educando.
A justificativa para esta pesquisa está na relevância social da temática, pois motiva o repensar a educação profissional e tecnológica no Brasil e seu currículo no intuito de propiciar uma formação mais integral e emancipatória dos educandos.
A metodologia empregada nesta pesquisa pauta-se na abordagem qualitativa, fundamentando-se na pesquisa bibliográfica, no intuito de realizar um levantamento e análise teórica sobre a questão investigada.
A educação como instituição, historicamente, se construiu sobre uma base dual em que a escola, inicialmente, destinou-se às classes mais abastadas como forma de lazer, pois estas tinham muito tempo livre (SAVIANI, 2007). Em contrapartida, a classe não proprietária devia estritamente focar no processo produtivo do trabalho com vistas ao atendimento da demanda do capital.
Assim, a formação dualista e discriminadora da educação está na direção contrária das teorias do ensino integrado com base na escola unitária e na formação politécnica.
Nesse sentido, autores como Saviani (1989), Frigotto (1989) e Ramos (2008) deixam claro que, para se alcançar a integração na educação de ensino médio e técnico, é preciso focar na formação da pessoa humana, independente dos saberes práticos exclusivos para o mercado de trabalho. E, para que isso se torne real faz-se mister tomar o trabalho como princípio educativo, desvinculando-o dos fins meramente econômicos como queira o capitalismo.
Em razão disso, como um projeto político-pedagógico, o ensino integrado é uma possibilidade para toda a trajetória educacional. No entanto, busca-se refletir sobre tais questões mais especificamente no ensino médio tendo em vista que esta “é uma etapa em que os sujeitos estão fazendo escolhas e, dentre essas escolhas também está a formação profissional, o projeto de vida subjetiva e social que se deseja e se pode perseguir” (RAMOS, 2008, p. 16).
Tratando-se de Brasil, em que a busca pela formação profissional vem da necessidade de subsistência familiar, formar os jovens para que exerçam profissões técnicas é reconhecer e respeitar suas necessidades reais. Assim, garantir uma formação integral a esses alunos constitui-se contribuição para uma sociedade mais justa, por meio de uma formação omnilateral, ansiada pela integração (RAMOS, 2008).
Enquanto dimensão da vida que deve estar conectada aos processos formativos, a cultura corresponde aos “valores e normas que nos orientam e nos conformam como um grupo social” (RAMOS, 2008, p. 3), portanto, deve ser valorisada. Dessa forma, o conhecimento, mesmo que básico, das leis que ditam os direitos e deveres dos cidadãos é uma maneira de favorecer o processo formativo integral do aluno do ensino médio conectando-o com sua cultura.
Nesse sentido é que se coloca a necessidade e importância de se pensar o ensino médio integrado como um projeto unitário em seus princícpios e objetivos e que contemple as diversas necessidades socioculturais e econômicas dos sujeitos (RAMOS, 2008).
Em se tratanto da cidadania por meio da educação, a Magna Carta brasileira prevê a cidadania como um dos fundamentos da república. Ora, como se alcançar a cidadania se os indivíduos não conhecem os princípios, as ações e reações que o tornam um cidadão? Ainda, como se tornar real a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que considera que todos conhecem a lei, não podendo, pois, o cidadão se esquivar do cumprimento dela ou do próprio direito alegando seu desconhecimento?
Nota-se que a falta de informação da população impede o acesso à justiça e, com isso, acentuam-se as desigualdades de oportunidades. Isso é consequência de falhas do processo educacional que não consegue cumprir sua finalidade, ampliando, assim, as desigualdades e injustiças no país, tendo em vista que o acesso à justiça fica restrito a poucos.
É latente repensar a educação brasileira a fim de vencer a fragmentação dos saberes. As ações educacionais devem levar o aluno a desenvolver sua autonomia e criticidade no sentido de buscar a transformação da realidade a seu favor e não apenas a atender às demandas do capital.
Sendo assim, defende-se que conhecendo normas e leis que regem o país, sua estrutura e funcionamento, os direitos do cidadão, o aluno compreenda sua posição como sujeito pertencente e importante para o Estado.
Ademais, ensinar noções jurídicas é ensinar o que efetivamente se aplica no cotidiano, pois, em sua maioria, o conhecimento científico ensinado na escola é algo distanciado da vida; algo que o aluno não consegue vincular aos problemas cotidianos. Ao contrário, o Direito está presente em diversas situações da vida em sociedade, e, muitas vezes, o indivíduo não sabe como agir em uma situação concreta por não ter tido o acesso a esse conhecimento.
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