ANÁLISE CRÍTICA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL

Autor
Bruno Ferreira Couto
Resumo
Este artigo analisa criticamente a legalidade do cancelamento automático em transações tributárias no Brasil, focando nos editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através de análise documental, revisão bibliográfica e estudo jurisprudencial, avalia-se a conformidade desse mecanismo com a legislação vigente e princípios do Direito Administrativo e Tributário. Os resultados indicam que o cancelamento automático pode ser desproporcional e ilegal, comprometendo a segurança jurídica e prejudicando contribuintes de boa-fé. Conclui-se pela necessidade de ajustes no sistema de transações tributárias para equilibrar o interesse público e os direitos individuais, sugerindo-se alternativas mais alinhadas com os princípios constitucionais e a eficiência administrativa.
Palavras-chave
Transação Tributária; Cancelamento Automático; Legalidade; Segurança Jurídica; Direito Administrativo.
Modalidade
Exposição
Área Temática
Eixo temático 2: Planejamento Governamental, Finanças Públicas e Controle no Setor Público

Voltar Download

Referência

COUTO, Bruno Ferreira. ANÁLISE CRÍTICA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL. In: XIX Jornada da Administração Pública - JORNAP - Araraquara - SP, 2025. Disponível em: <https://doity.com.br/anais/xixjornap/trabalho/436443>. Acesso em: 28/06/2025 às 17:02

Eixo temático 1: Gestão Pública
Eixo temático 2: Planejamento Governamental, Finanças Públicas e Controle no Setor Público
Eixo temático 3: Políticas Públicas e Administração Pública
Eixo temático 4: Estado e Democracia
Eixo temático 5: Relações entre Governo e Sociedade
Eixo Temático 6: Trabalho de Extensão e Relato Técnico em Administração Pública
Eixo temático 1: Gestão Pública
Eixo temático 2: Planejamento Governamental, Finanças Públicas e Controle no Setor Público
Eixo temático 3: Políticas Públicas e Administração Pública
Eixo temático 4: Estado e Democracia
Eixo temático 5: Relações entre Governo e Sociedade
Eixo Temático 6: Trabalho de Extensão e Relato Técnico em Administração Pública
Eixo temático 1: Gestão Pública
Eixo temático 2: Planejamento Governamental, Finanças Públicas e Controle no Setor Público
Eixo temático 3: Políticas Públicas e Administração Pública
Eixo temático 4: Estado e Democracia
Eixo temático 5: Relações entre Governo e Sociedade
Eixo Temático 6: Trabalho de Extensão e Relato Técnico em Administração Pública
Eixo temático 1: Gestão Pública
Eixo temático 2: Planejamento Governamental, Finanças Públicas e Controle no Setor Público
Eixo temático 3: Políticas Públicas e Administração Pública
Eixo temático 4: Estado e Democracia
Eixo temático 5: Relações entre Governo e Sociedade
Eixo Temático 6: Trabalho de Extensão e Relato Técnico em Administração Pública

Comissão Organizadora

Composta por cinco (5) petianas e a professora tutora do grupo:

Ana Cláudia Fernandes Terence
Anna Giulia Anoffo Mozzato
Camila Moratelli Garcia
Clara Tozo Diniz
Heloise Manoela Gomes da Veiga
Yasmin Valeretto Zanin

PET Administração Pública

Comissão Científica

Composta por vinte e nove (29) pareceristas:

Allan Gustavo Freire da Silva
Ágnez de Lélis Saraiva
Amanda Formisano Paccagnella
Ana Lelis de Oliveira Garbim
Carlos Alberto Gabrielli Barreto Campello
Cristiano Parra Duarte
Cristina Lourenço Ubeda
Daniella de Almeida Teixeira
Igor Martinez Silva
Ivan Jairo Junckes
Janaina de Oliveira
João Victor da Motta Baptista
João Vítor Lopes Amorim
Julia Rocha Luciano
Leila Maria Passos de Souza Bezerra
Lillian Lages Lino
Luciléia Aparecida Colombo
Márcia Freire de Oliveira
Maria Teresa Miceli Kerbauy
Marina Silveira
Matheus Rodrigues Kallas
Milton Jarbas Rodrigues Chagas
Raphael Guilherme Araujo Torrezan
Renato Eliseu Costa
Sérgio Azevedo Fonseca
Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Suzana Cristina Fernandes de Paiva
Tailon Rodrigues Almeida
Victor Trottmann Corrêa