A formulação de políticas públicas é o processo pelo qual os governos traduzem seus objetivos em programas sociais que geram mudanças reais, visando garantir direitos fundamentais como saúde, segurança e vida. No entanto, os direitos da comunidade LGBTQIA+ não têm sido adequadamente protegidos devido à omissão constitucional do Congresso Nacional, que, sustentado por preconceitos conservadores, mantém a cidadania LGBTQIA+ em uma posição subalterna. Recentemente, houve avanços, como a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. A interpretação jurídica do Supremo Tribunal Federal dificulta a criação de políticas públicas eficazes para essa comunidade, pois a proteção constitucional é insuficiente. Ao longo da história, diversas tentativas de inserir direitos LGBTQIA+ na Constituição e de implementar políticas públicas foram feitas. Este documento analisará a concretização e eficácia dessas políticas com base em fatores específicos.
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PET Administração Pública
Comissão Científica
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