A baixa institucionalidade da política de direitos humanos no Brasil se reflete na estrutura e implementação dos Planos Plurianuais (PPA) das capitais, com diretrizes não claras ou insuficientemente executadas. A institucionalidade em questão está relacionada à escassez de financiamento, normas ambíguas ou inexistentes e à falta de instituições focadas em direitos humanos. O estudo foca na estrutura administrativa das prefeituras, analisando como operacionalizam os instrumentos da Política Nacional de Direitos Humanos nos PPAs de 2018-2021. A pesquisa utiliza métodos qualitativos e quantitativos, incluindo análise documental, levantamento de dados nos sites das prefeituras e solicitação de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI). A análise dos PPAs abrange programas, ações, beneficiários e orçamentos, sendo complementada por um banco de dados comparativo. Compreender essas dinâmicas contribuem para a discussão sobre a policy design e a gestão das políticas de direitos humanos, destacando desafios e oportunidades na prática administrativa das capitais.
Comissão Organizadora
Composta por cinco (5) petianas e a professora tutora do grupo:
PET Administração Pública
Comissão Científica
Composta por vinte e nove (29) pareceristas:
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