Expansão da atividade aquícola e entraves à proteção ambiental em zona costeira federal

Expansão da atividade aquícola e entraves à proteção ambiental em zona costeira federal

• Autor
• Stephanie Plech da Cruz
• Co-autores
• Ariane Loudemila Silva de Albuquerque , Maria Alicia Vieira Oliveira
• Resumo

• O presente estudo analisou os desafios jurídicos da carcinicultura no território da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC), unidade de conservação federal que abriga ecossistemas recifais de elevada relevância socioambiental. Objetivou-se compreender como a expansão dessa atividade aquícola se relaciona com a proteção dos recifes de corais, a partir do mapeamento bibliográfico, normativo e da sistematização da jurisprudência recente. A pesquisa foi realizada através de uma abordagem qualitativa, de natureza documental e analítico-interpretativa, mediante análise de legislações ambientais, planos de manejo, bibliografia especializada e acórdãos dos tribunais superiores (STF e STJ), do TRF-5 e do TJ-AL, no período de 2024 a 2025. Os resultados indicaram que, ainda que possua um arcabouço legal robusto, persistem viveiros clandestinos em áreas sensíveis, conflitos de competência entre órgãos licenciadores e fiscalização insuficiente. Observou-se a fragmentação normativa entre esferas federal e estadual, bem como dificuldades práticas na implementação dos planos de manejo das unidades de conservação comparadas. No campo jurisprudencial, verificou-se que a maioria dos recursos à tribunais superiores não resultou em medidas reparatórias efetivas, prevalecendo a presunção de legitimidade das licenças ambientais e o enquadramento da carcinicultura como subtipo de aquicultura. Ao mesmo tempo, decisões do STJ e do STF demonstraram preocupação com a constitucionalidade de leis estaduais que flexibilizam o licenciamento, destacando o papel dos princípios da prevenção e da precaução. Nesse sentido, a pesquisa considera que a carcinicultura na APACC revela entraves normativos e institucionais que comprometem a proteção dos recifes de corais, ressaltando a importância de fortalecer mecanismos de gestão integrada e de fiscalização ambiental como condição para a conciliação entre a exploração e a preservação.

• Palavras-chave
• Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais. Carcinicultura. Gestão costeira. Jurisprudência ambiental. Recifes de corais.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito

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