A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão de Forma Objetiva

A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão de Forma Objetiva

• Autor
• Layro dos Santos Batalha França.
• Resumo

• O presente trabalho estuda a responsabilidade civil do Estado por omissão, com ênfase na responsabilidade objetiva, tema de crescente relevância diante da frequência de casos em que cidadãos sofrem prejuízos não por ação estatal direta, mas pela inércia do poder público. Situações envolvendo mortes em presídios, agressões em escolas, falhas em hospitais, desastres naturais agravados pela ausência de medidas preventivas, acidentes em vias públicas e até mesmo omissões legislativas revelam a urgência de aprofundar essa discussão e compreender seus limites.

  O objetivo central é demonstrar que, embora parte da doutrina e da jurisprudência defenda a responsabilidade subjetiva nesses casos, a aplicação da responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, se mostra necessária sempre que configurada a omissão específica — aquela em que o Estado descumpre dever jurídico concreto, previsível e evitável de agir. Nesses termos, sustenta-se que não se pode transformar o Estado em segurador universal diante de omissões genéricas, mas tampouco é admissível eximi-lo de responder quando sua inércia viola a confiança legítima da sociedade e frustra a expectativa de proteção estatal.

  A metodologia adotada envolve revisão doutrinária atualizada, abrangendo autores clássicos e contemporâneos do Direito Administrativo, e análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ, com destaque para decisões paradigmáticas que moldam a interpretação prática do tema e estabelecem parâmetros para a distinção entre omissões genéricas e específicas.

  O trabalho contribui ao demonstrar como a responsabilização objetiva por omissão específica reforça a proteção de direitos fundamentais, equilibra a relação entre cidadão e Estado, reparte equitativamente os ônus decorrentes da atividade administrativa e fortalece a noção de justiça distributiva no âmbito social.

  Conclui-se que a responsabilização objetiva do Estado por omissão é não apenas juridicamente viável, mas indispensável para assegurar a efetividade do Estado Democrático de Direito e a confiança da coletividade nas instituições públicas.

• Palavras-chave
• Responsabilidade civil do Estado; Omissão estatal; Omissão específica; Nexo causal; Direitos fundamentais.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito

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