Direito da Moda e Sustentabilidade: Caminhos Jurídicos para Enfrentar a Crise Ambiental na Indústria Têxtil

Direito da Moda e Sustentabilidade: Caminhos Jurídicos para Enfrentar a Crise Ambiental na Indústria Têxtil

• Autor
• Laryssa Mayanny da Silva Medeiros
• Co-autores
• Júlia de Melo Ferreira
• Resumo

• A indústria da moda ocupa posição de destaque entre as mais poluentes do planeta, sendo responsável por 2 a 8% das emissões globais de carbono, pelo consumo excessivo de água e pela liberação de microplásticos em larga escala (UNECE, 2018). Para além dos danos ambientais, o fast fashion perpetua violações de direitos humanos, exploração laboral e desigualdades estruturais.

  Diante desse cenário, o presente trabalho sustenta que o Direito da Moda (Fashion Law) deve assumir papel central na construção de respostas jurídicas para a crise climática, superando a visão restrita à propriedade intelectual. No Brasil, já existem instrumentos que podem ser mobilizados: no Direito Ambiental, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) prevê logística reversa para o descarte de roupas; no Direito do Consumidor, o CDC possibilita enquadrar práticas de greenwashing e reforça o dever de informação clara; e no Direito Empresarial, exigências de compliance socioambiental e responsabilidade de administradores podem coibir condutas predatórias. Tais ferramentas, aliadas ao estímulo à economia circular e a ações civis públicas e TACs, oferecem caminhos concretos de responsabilização.

  Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa e comparada, com revisão bibliográfica, análise de relatórios internacionais (ONU, Fashion Pact, WRI) e estudo de casos nacionais e estrangeiros. Como horizonte regulatório, propõe-se ainda a criação de um acordo internacional nos moldes do Protocolo de Montreal, que, inspirado em experiências exitosas de cooperação ambiental, estabeleça metas globais vinculantes para a moda sustentável.

  Conclui-se que a transformação desse setor exige tanto o uso estratégico dos instrumentos jurídicos já disponíveis no ordenamento brasileiro quanto a articulação de pactos internacionais. O Fashion Law, nesse contexto, revela-se não apenas campo emergente, mas exigência ética e jurídica para enfrentar a emergência climática.

• Palavras-chave
• Direito da Moda, fast fashion, Protocolo de Montreal, sustentabilidade socioambiental, compliance ambiental
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito

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