A responsabilidade civil na violação dos direitos da personalidade de mulheres trans: para além da indenização, um dever de conduta social.

A responsabilidade civil na violação dos direitos da personalidade de mulheres trans: para além da indenização, um dever de conduta social.

• Autor
• Beatriz Santos Silva
• Resumo

• Em um cenário de crise social, o Direito Civil contemporâneo precisa ir além de sua função patrimonial, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo explora como os direitos da personalidade, que protegem os atributos mais essenciais dos indivíduos, estão sob ataque no contexto da persistente violência e do desrespeito à identidade de mulheres trans. A tese central é que a responsabilidade civil emerge não apenas como uma obrigação de indenizar, mas como um imperativo de conduta social, fundamental para a construção de uma sociedade equitativa.

  O objetivo é examinar como a conduta de desrespeitar a identidade e os direitos da personalidade (como o nome e a honra) de mulheres trans se configura como um ato ilícito que vai além do dano individual, manifestando um problema social sistêmico. A pesquisa, de cunho bibliográfico, fundamenta-se na doutrina de autores como Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves. A análise busca demonstrar que, ao se basear na boa-fé objetiva e na função social, a responsabilidade civil impõe a todos um “dever de cuidado” recíproco.

  Os resultados evidenciam que a responsabilidade civil, compreendida sob essa ótica expandida, possui um potencial pedagógico e preventivo. O ato de indenizar é um reconhecimento jurídico do dano causado à personalidade, mas a sua principal função é coibir futuros comportamentos discriminatórios, estabelecendo um padrão mínimo de respeito. O Direito Civil, assim, reafirma seu papel na solução de conflitos sociais e na proteção da dignidade dos mais vulneráveis.

  Conclui-se que a responsabilidade civil é uma resposta jurídica indispensável para a crise de violência e discriminação contra mulheres trans. Ao transformar o dever de indenizar em um dever de conduta social, o Direito Civil contribui ativamente para a edificação de uma sociedade mais justa e inclusiva.

• Palavras-chave
• Direito Civil; Responsabilidade Civil; Mulheres Trans; Direitos da Personalidade; Dever de Conduta.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito

Voltar