Capacidade Civil e Direitos de Personalidade no Contexto do Sharenting: Limites Jurídicos da Exposição e Monetização da Imagem de Crianças e Adolescentes

Capacidade Civil e Direitos de Personalidade no Contexto do Sharenting: Limites Jurídicos da Exposição e Monetização da Imagem de Crianças e Adolescentes

• Autor
• Amanda Fernandes dos Santos
• Resumo

• A exposição e monetização da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais tem se tornado cada vez mais recorrente na contemporaneidade, constituindo fenômeno conhecido como sharenting, termo derivado do inglês share (compartilhar) e parenting (cuidados parentais). 

  Entretanto, o crescimento exponencial de influenciadores mirins e da exploração econômica de conteúdos protagonizados por menores revela um cenário de constante superexposição, causando preocupações em virtude da sobreposição de interesses econômicos à proteção do desenvolvimento psíquico, emocional e social da criança, comprometendo a privacidade, intimidade e dignidade dos envolvidos, sobretudo quando considerada sua capacidade civil e o papel dos genitores ou responsáveis na gestão de seus direitos de personalidade.

  O estudo tem como objetivo investigar os limites do poder familiar na autorização para exposição da imagem de filhos menores para fins econômicos, sob a perspectiva da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, identificando mecanismos que possam combater a exposição excessiva. Para tanto, será analisada a distinção entre absolutamente e relativamente incapazes, investigando como cada classificação influencia nesse contexto, bem como os direitos de personalidade aplicáveis.

  A metodologia contempla a revisão bibliográfica e análise normativa da Constituição Federal, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, além de decisões judiciais relevantes.

  Assim, como resultado, verifica-se que na atualidade a extensão da autonomia parental nas decisões sobre a exposição e monetização da imagem dos filhos menores não se encontra delimitada juridicamente de forma adequada, em que pese existirem mecanismos legais de proteção a infância, evidenciando-se a necessidade de elaboração de dispositivos específicos que versem sobre o resguardo da criança e do adolescente nos meios digitais, visando a prevenção de abusos e garantindo o melhor interesse dos menores.

• Palavras-chave
• Capacidade Civil, Sharenting, Superexposição, Poder Familiar
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Direito

Voltar