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Ativismo Judicial no Direito Penal e os limites do princípio da legalidade

  • Autor
  • Maria Mirele Martins Costa
  • Co-autores
  • Maria Eduarda Duarte Sousa , Analú Mendes , Davi de Sousa Silva , Gerardo de Andrade Machado
  • Resumo
  • Palavras-chave
  • Ativismo judicial, Princípio da legalidade, Direito Penal, Segurança jurídica.
  • Área Temática
  • Direito
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Referência

COSTA, Maria Mirele Martins et al. Ativismo Judicial no Direito Penal e os limites do princípio da legalidade. In: XVI Semana de Iniciação Científica da Chrisfapi - Piripiri, PI, 2025. Disponível em: <https://doity.com.br/anais/xvi-semana-chrisfapi/trabalho/483933>. Acesso em: 03/04/2026 às 18:22

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