O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da previsão do licenciamento compulsório no ordenamento jurídico brasileiro como poder de negociação de medicamentos patenteados pela indústria farmacêutica. O licenciamento compulsório surge como uma ferramenta dos Estados não produtores de medicamentos para alcançar o objetivo de garantia da saúde pública por meio da aquisição de medicamentos a menores preços. No entanto, diante da previsão desta ferramenta, esta acaba sendo utilizada a favor das negociações, vez que seu uso de fato gera prejuízos muito maiores do que a flexibilização da oferta. Adotando a metodologia empírica na análise das negociações dos compostos Nelfinavir, Kaletra e Efavirenz, utilizando-se do método dedutivo e do levantamento bibliográfico, ao final, esperamos demonstrar o poder negocial do mecanismo de licenciamento compulsório no ordenamento jurídico brasileiro.
A Jornada Científica de Administração Pública (JORNAP) é um evento acadêmico organizado desde 2006 pelos membros do PET (Programa de Educação Tutorial) do curso de Administração Pública. Ao longo dos anos a JORNAP tornou-se mais que um evento acadêmico anual, abrangendo aspectos profissionais, sociais e culturais através da participação de congressistas diretamente ligados às profissões, a pesquisas e aos órgãos da Administração Pública. As publicações da Jornada são de autoria de pesquisadores, docentes, pós-graduandos, graduandos, gestores de instituições públicas e demais interessados a submeterem artigos completos, resumos expandidos, projetos de pesquisa de trabalhos científicos ou resumos expandidos de trabalhos de extensão para apresentação em sessões de comunicação oral e publicação.
A décima oitava edição do evento, a quinta no formato online, possibilitou mais uma vez que a programação do evento abrangesse a comunidade científica do campo de públicas nacionalmente.
Comissão Organizadora
PET Administração Pública
Comissão Científica
Líder: Camila Moratelli Garcia
Comitê Científico
Eixo temático 1: Gestão Pública
Eixo 2: Planejamento Governamental, Finanças Públicas e Controle no Setor Público
Eixo 3: Políticas Públicas e Administração Pública
Eixo 4: Estado e Democracia
Eixo 5: Relações entre Governo e Sociedade
Eixo 6: Extensão e Administração Pública
Eixo 7: Projeto de Extensão
Eixo 8: Relato Técnico em Administração Pública
Ferramenta completa de submissão, avaliação e publicação de anais para eventos científicos.
