A LEGITIMIDADE DO MÉDICO PRESTADOR DE SERVIÇO AO SUS FRENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL - Repercussão Geral de nº 940 do STF

A LEGITIMIDADE DO MÉDICO PRESTADOR DE SERVIÇO AO SUS FRENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL - Repercussão Geral de nº 940 do STF

• Autor
• Maria Ruthelene Rufino Andrade
• Co-autores
• Kamila Batista da Silva Barbosa , Hugo Augusto Cordero de Azevedo , Rafaela Corrêa Leão Melo , Jamille Pantoja Sobrinho , Emilly de Maria Gomes Rodrigues , Giulyanna de Fátima Santos Costa , Melyssa Araújo Ferreira , David Lima Pina , Esdras Edgar Batista Pereira
• Resumo

• Introdução e Objetivo:  O Sistema Único de Saúde (SUS) representa o instrumento estatal para a oferta de serviços de saúde, atribuindo ao profissional de saúde que atua na esfera pública a qualidade de agente público, ainda que por equiparação. Essa condição assegura ao médico a prerrogativa de não ser diretamente demandado judicialmente em casos de possíveis atos ilícitos, desde que o dano e o nexo de causalidade estejam presentes. Este estudo visa analisar a responsabilidade civil do médico prestador de serviço ao SUS à luz do artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, questionando sua legitimidade como parte ré em uma ação judicial.

  Casuística e Método: O estudo adota uma abordagem metodológica descritiva, revisando literatura e analisando jurisprudências nas bases Scielo e BVS. Os critérios de inclusão consideram o período de 2018 a 2023, priorizando artigos e jurisprudências em português, acessíveis gratuitamente e relevantes para os objetivos da pesquisa. Utiliza os descritores "Legitimidade do médico prestador de serviço ao SUS", "Responsabilidade civil do médico" e "Repercussão Geral nº 940 do STF", combinados com o operador booleano "AND" para uma busca abrangente e precisa dos estudos relevantes.

  Resultados: A pesquisa inicial identificou 142 estudos, posteriormente filtrados com critérios de inclusão, resultando em 41 trabalhos. Destes, 25 são artigos originais, 10 são revisões de literatura, 4 são estudos de caso e 2 são meta-análises. A combinação de informações das bases de dados resultou nessa amostra diversificada, fornecendo uma visão abrangente do tema estudado.

  Discussão: O artigo 196 da Constituição Federal garante a saúde como direito fundamental, incumbindo ao Estado sua provisão de forma universal e equânime. Médicos prestadores de serviços ao SUS são equiparados a agentes públicos, não podendo ser diretamente responsabilizados por eventuais danos causados em sua atuação. Segundo o artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, tanto o Estado quanto entidades privadas que oferecem serviços públicos respondem por danos causados por seus agentes, podendo ser demandados em ação regressiva após decisão judicial definitiva. Ao contrário da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade do prestador de serviços de saúde é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa. Esta diferenciação reflete a complexidade das relações entre Estado, profissionais de saúde e usuários do sistema.

  Conclusão: Por fim, conclui-se que o médico prestador de serviços ao SUS não é parte legítima em ações de responsabilidade civil decorrentes de atos médicos praticados no âmbito do serviço público de saúde. No entanto, o Estado mantém o direito de buscar compensação por eventuais danos por meio de uma ação regressiva, baseada em responsabilidade civil subjetiva, que requer a comprovação de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, conforme estabelecido no tema de Repercussão Geral nº 940 do STF.

• Palavras-chave
• Legitimidade, Jurisprudencia, SUS, Responsabilidade, Direito
• Área Temática
• Direito Médico