Resumo: Este artigo tem como objetivo geral apresentar a pesquisa histórica sobre a legislação brasileira que estabelece punição para o crime de porte de drogas. O estudo faz parte do primeiro objetivo específico da investigação intitulada Perfil dos cumpridores que foram autuados por porte drogas para consumo, seguindo a proposta de transação penal relativa ao crime tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e utilizou como percurso a pesquisa histórica. O estudo conclui que o proibicionismo do combate às drogas, possui forte influência da política internacional e vigora enquanto legislação desde a promulgação das Ordenações Filipinas no século XVII. A partir do século XIX, depois da Independência jurídicas as normas publicadas reproduziram o proibicionismo estabelecendo penas, tanto para quem trafica, quanto para quem consome a susbtância.
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