EDITAL DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS
6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário 2026
01 – APRESENTAÇÃO
O Centro de Estudo Integrado Jales- CEIJ torna público o presente edital para submissão de artigos científicos nas áreas do Direito do trabalho e Direito Previdenciário, para o 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, que será realizado nos dias 07 e 08 de maio de 2026, no Garden Hotel, Campina Grande- PB.
Este edital estabelece as normas e critérios para a submissão, avaliação e apresentação de trabalhos científicos que, uma vez aprovados, serão publicados no anuário do evento com registro ISSNe, na revista científica do Conselho científico formado por professores de instituições de Campina Grande e João Pessoa e livro oficial do evento com registro ISBN.
1.1. Objetivos do Evento
O 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário tem como objetivo proporcionar à comunidade acadêmica e jurídica um espaço privilegiado para a apresentação, discussão e disseminação de pesquisas científicas de excelência. Buscamos promover o intercâmbio de conhecimentos entre pesquisadores, acadêmicos e profissionais do direito em âmbito nacional, fomentando o desenvolvimento científico.
1.2. Público alvo
Este edital é direcionado aos seguintes perfis:
a) Pesquisadores: Estudantes de graduação e pós-graduação, profissionais do Direito e demais interessados que desenvolvam pesquisas nas áreas de Direito do trabalho e Direito previdenciário.
b) Pesquisadores sêniores: Especialistas, mestres, doutores e estudantes de mestrado e doutorado com pesquisas de alta relevância nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário.
02 – REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA SUBMISSÃO
2.1. Critério de Temática
Podem ser submetidos textos que abordem garantias ou violações dentro das grandes áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário que estão divididas nas seguintes linhas de pesquisa:
Os trabalhos devem estar enquadrados nas grandes áreas de Direito do Trabalho ou Direito Previdenciário, conforme as linhas de pesquisa especificadas abaixo.
2.2 – Linhas de Pesquisa Aceitas
Direito Previdenciário Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Podendo adiconar temas atuais dentro das duas principais materias: Direito e Tecnologia Inteligência Artificial Inovações jurídicas Marketing jurídico
2.3. Condição sine qua non¹ - Pesquisadores
Somente serão aceitos trabalhos de pesquisadores com inscrição confirmada nas modalidades do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário. A inscrição deve estar confirmada antes do envio do artigo para avaliação, a ser enviado pelo CEIJCURSOS@gmail.com
2.4. Condição sine qua non² - Pesquisadores sêniores
Somente poderão ser aprovados trabalhos de pesquisadores sêniores para publicação e/ou apresentação oral, desde que o autor possua inscrição confirmada para o 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, em qualquer modalidade válida disponível ao participante. A inscrição deve estar confirmada antes do envio do artigo para avaliação.
2.5. Critério de Originalidade
Os artigos devem ser inéditos e originais, não tendo sido publicados anteriormente em qualquer meio ou formato, nem estar sob avaliação em outros meios científicos.
03 – CRONOGRAMA
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Etapa |
Data |
Visão geral |
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Publicação do edital |
17 de fevereiro de 2026 |
Início da divulgação |
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Período de submissão |
18 de fevereiro de 2026 a 10 de abril de 2026 |
Período oficial para submissão do artigo científico |
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Apresentação on-line |
24 ou 25 de abril de 2026 |
Modalidade on-line |
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Avaliação pelos pareceristas |
11 a 17 de abril de 2026 |
11 dias de análise e avaliação pelo Conselho científico formado por professores de instituições de Campina Grande e João Pessoa. |
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Divulgação dos resultados |
30 de abril de 2026 |
Publicação no site e e-mail |
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Etapa |
Data |
Visão geral |
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Realização do evento |
07 e 08 de maio de 2026 |
Sustentação oral dos artigos aprovados com louvor |
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Publicação final |
Até 31 de agosto de 2026 |
Anais, revista e livro |
04 – EXPEDIENTE EDITORIAL
4.1. Modalidades de Envio
Os trabalhos científicos, assim como os certificados, deverão ser submetidos por meio da plataforma oficial do evento, disponibilizada no sistema Doity, no link a ser divulgado pela organização.
05 – NORMAS DE AUTORIA
5.1. Número de Autores
Máximo: 3 (três) autores por artigo
Participação: Cada participante poderá enviar 1 trabalho em coautoria
5.2. Ordem de Autoria
A ordem dos autores deve ser estabelecida conforme a contribuição de cada um para a pesquisa e deve ser mantida em todos os documentos submetidos.
06 – NORMAS TÉCNICAS DE FORMATAÇÃO
6.1. Especificações Gerais do Documento
Formato do arquivo: Exclusivamente .doc ou .docx (arquivos em PDF serão automaticamente rejeitados)
Configuração da página:
Tamanho: A4
Margens: Superior 2,5 cm; inferior 2,5 cm; Esquerda 3,0 cm; Direita 3,0 cm Orientação: Retrato
Fonte e espaçamento:
Fonte: Garamond, tamanho 12 para o texto principal
Espaçamento entre linhas: 1,5 para o texto principal
Espaçamento entre linhas: 1,0 para resumo e citações longas
Alinhamento: Justificado
Recuo da primeira linha: 1,25 cm
6.2. Extensão do Artigo
Mínimo: 7 páginas
Máximo: 15 páginas
Contagem: Inclui todos os elementos (pré-textuais, textuais e pós-textuais) 6.3. Estrutura Obrigatória do Artigo
6.3.1. Elementos Pré-textuais
Título Centralizado no topo da página
Fonte Garamond, tamanho 12, negrito, maiúsculas
Máximo de 2 linhas
Autores
Alinhados à direita, abaixo do título
Nome completo
Nota de rodapé obrigatória para cada autor
Qualificação acadêmica e afiliação institucional
Endereço eletrônico para contato
Cidade, Capital, País
Sumário
Breve sumário numerado dos tópicos (não um índice completo) Fonte Garamond, tamanho 12
Resumo
Entre 200 e 400 palavras
Espaçamento simples
Deve conter: problema proposto, objetivo, metodologia, principais conclusões
Palavras-chave
De 3 a 5 palavras-chave
Separadas por ponto e vírgula
Centralizadas
6.3.2. Elementos Textuais
Introdução: Contextualização do tema, problema de pesquisa, objetivos e justificativa
Desenvolvimento: Referencial teórico, metodologia, análise e discussão dos resultados
Considerações Finais: Síntese dos principais achados e contribuições da pesquisa 6.3.3. Elementos Pós-textuais
Referências Bibliográficas: Conforme normas especificadas no item 6.4. Formatação de Citações
6.4.1. Citações Diretas Curtas (até 3 linhas)
Incorporadas ao texto
Entre aspas duplas
Fonte Garamond, tamanho 12
Sistema autor-data-página
6.4.2. Citações Diretas Longas (mais de 3 linhas)
Recuadas 4 cm da margem esquerda
Fonte Garamond, tamanho 11
Espaçamento simples
Sem aspas
1 espaço de 1,5 cm antes e depois da citação
6.4.3. Notas de Rodapé
Fonte Garamond, tamanho 10
Numeração sequencial em algarismos arábicos Sobrescritas no texto
Preferencialmente utilizadas para referências completas 6.5. Normas de Referenciação
Sistemas aceitos:
NBR 6023/2002 (ABNT)
NP 405 (normas portuguesas)
ISO 690/2013
APA
Organização das referências:
Ordem alfabética por sobrenome do autor
Sem numeração
Espaçamento simples
Alinhamento à esquerda
Para múltiplas obras do mesmo autor: ordem cronológica
Elementos obrigatórios:
Prenomes dos autores abreviados
Títulos de livros e periódicos em negrito
Indicação de páginas para artigos em coletâneas URLs completas e data de acesso para fontes eletrônicas
6.6. Elementos Não Permitidos
Imagens, gráficos ou figuras
Sublinhados
Uso excessivo de negrito ou itálico
Cores no texto
Tabelas complexas (apenas tabelas simples são aceitas)
6.7. Idiomas Aceitos
Português (brasileiro ou europeu)
Espanhol
Inglês
Requisito multilíngue: Independentemente do idioma escolhido, o artigo deve conter título, resumo e palavras-chave tanto no idioma original quanto em inglês.
07 – PROCESSO DE AVALIAÇÃO
7.1. Comitê Científico
O Conselho científico formado por professores de instituições de Campina Grande e João Pessoa, por meio de seus membros, participará da avaliação dos trabalhos científicos, como objetivo, na realização deste evento, oferecer à comunidade acadêmica um espaço para a apresentação e discussão de trabalhos científicos no 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, nas grandes áreas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário. O evento possibilitará a troca de informações, a ampliação de conhecimentos e a aproximação entre os participantes, promovendo a troca de experiências.
7.2. Metodologia de Avaliação
Sistema: Double blind peer review (avaliação cega por pares)
Processo:
1. Recebimento e verificação formal pela Comissão Organizadora
2. Anonimização dos artigos
3. Distribuição para avaliadores especialistas
4. Avaliação independente por no mínimo 2 (dois) pareceristas
5. Consolidação dos pareceres
6. Decisão final do Comitê Científico
7.3. Critérios de Avaliação
Os artigos serão avaliados com base nos seguintes critérios fundamentais: 7.3.1. Critérios de Conteúdo (70% da avaliação)
Relevância e atualidade do tema (15%)
Originalidade e contribuição científica (15%)
Rigor metodológico (15%)
Qualidade da argumentação jurídica (15%)
Esgotamento do problema proposto (10%)
7.3.2. Critérios Formais (30% da avaliação)
Clareza e correção linguística (10%)
Estrutura e organização do texto (10%)
Conformidade com as normas de formatação (5%)
Adequação das citações e referências (5%)
7.4. Possíveis Resultados da Avaliação
Aprovado para publicação nos anais do evento: O trabalho será incluído nos anais do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário de 2026, com registro ISSNe, garantindo ampla visibilidade e acesso ao conteúdo pela comunidade acadêmica e pelo público em geral. Até 10 trabalhos poderão ser publicados nos anais.
Aprovado com louvor para sustentação oral: O pesquisador sênior terá a chance de realizar uma apresentação oral de 1 minuto e 20s para o Instagram do evento, durante o 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário. Além disso, o trabalho será publicado nos anais do evento. Até 10 trabalhos poderão ser aprovados nesta modalidade.
Aprovado para publicação na revista científica: O artigo será submetido à revista do Conselho científico formado por professores de instituições de Campina Grande e João Pessoa, associada ao evento, oferecendo a oportunidade de publicação em um periódico reconhecido, o que amplia o alcance e o impacto do trabalho. Até 10 trabalhos poderão ser aprovados nesta modalidade.
Aprovado para publicação em capítulo de livro: Todos os trabalhos de pesquisadores sêniores aprovados com louvor para sustentação oral terão a possibilidade (não obrigatória) de participar como um dos autores do livro oficial do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, mediante pagamento de uma taxa a ser estabelecida em momento oportuno. O trabalho será integrado como um capítulo no livro com ISBN, organizado pelo CEIJ, garantindo uma contribuição duradoura e relevante para a comunidade jurídica. Esta participação não é obrigatória. Até 10 trabalhos poderão ser incorporados no livro.
7.5. Recursos e Revisões
As decisões do Comitê Científico são soberanas e irrecorríveis. Não serão aceitos recursos ou pedidos de revisão das avaliações.
08 – PUBLICAÇÃO OFICIAL
8.1. Anais do evento
Os artigos aprovados de participantes da modalidade “Pesquisador” serão publicados nos anais do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, documento que será publicado em até 120 dias após o evento no site oficial do evento.
8.2. Livro oficial do evento
Para a publicação de livros, o apoio institucional é da Editora Mizuno, representada pelo CEO Rafael Kloss e Juliana Hatsuko Mizuno. Sendo certo que, todos os artigos aprovados de participantes da modalidade “Pesquisador Sênior” terão a oportunidade (mediante pagamento de uma taxa) de serem publicados no Livro Oficial da 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, que contará com:
ISBN registrado
Registro na Biblioteca Nacional
Indexação nacional pela Editora Mizuno
Distribuição digital através da plataforma da Editora Mizuno
8.3. Características da Publicação
Formato: Digital (e-book) com possibilidade de versão impressa sob demanda
Idiomas: Publicação multilíngue respeitando o idioma original de cada artigo Acesso: Acesso aberto (Open Access) através da plataforma digital do evento
9.4. Cronograma de Publicação
Prazo máximo: até 4 (quatro) meses após a realização do evento
Etapas:
1. Revisão final dos artigos aprovados
2. Formatação editorial padronizada
3. Registro ISBN e depósito legal
4. Publicação na plataforma digital
5. Comunicação aos autores
9.5. Direitos Autorais
Ao submeter o artigo, os autores:
Mantêm os direitos autorais sobre sua obra
Concedem ao 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário licença não-exclusiva para publicação
Autorizam a disponibilização em acesso aberto
Permitem a indexação em bases de dados acadêmicas
Autorizam a citação e referenciação por terceiros para fins acadêmicos
10 – CERTIFICAÇÃO
10.1. Tipos de Certificados
Certificado de Publicação Científica:
Comprova a publicação no livro oficial, revista ou nos anais do evento
Válido para fins de progressão acadêmica e profissional
Certificado de Participação no Evento
Emitido para todos os participantes inscritos
Comprova participação no 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário 2026.
10.2. Características dos Certificados
Formato digital com assinatura eletrônica
Código para verificação de autenticidade
Validade acadêmica reconhecida
Emissão: até 30 dias após o evento
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Responsabilidades dos Autores
Os autores se responsabilizam por
Veracidade e originalidade do conteúdo submetido
Cumprimento das normas éticas de pesquisa
Obtenção de autorizações necessárias para uso de dados ou imagens
Correção linguística e revisão do texto
11.2. Responsabilidades da Organização
A organização se compromete a Manter sigilo durante o processo de avaliação
Fornecer feedback qualificado através dos pareceres
Garantir a qualidade da publicação final
Promover adequadamente o evento e suas publicações
Emitir certificados dentro do prazo estabelecido
11.3. Política de Plágio e Ética
Tolerância zero para plágio ou autoplágio
Verificação automática através de software especializado
Exclusão imediata em caso de detecção de má conduta acadêmica
Comunicação às instituições de origem em casos graves
11.4. Alterações no Edital
A organização reserva-se o direito de fazer alterações neste edital, desde que:
Sejam comunicadas com antecedência mínima de 15 dias
Não prejudiquem direitos já adquiridos pelos participantes
Sejam devidamente justificadas e publicadas nos canais oficiais
11.5. Direitos autorais
O CEIJ, através do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário, será autorizado a publicar e divulgar os trabalhos apresentados durante o evento e em seu site oficial e nos anais do evento. Isso será feito de acordo com os termos da licença Creative Commons Attribution NonCommercial 4.0, International Public License (CC BY-NC 4.0). Desta forma, fica permitido aos autores ou a terceiros a reprodução ou distribuição, em parte ou no todo, do material extraído dessas obras, de forma verbatim, adaptada ou remixada, bem como a criação ou produção a partir do conteúdo dessas obras, para fins não comerciais. Isso é permitido desde que sejam atribuídos os devidos créditos às criações originais. Cópias das obras não devem ser utilizadas de nenhum modo que implique o endosso do CEIJ, através do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário.
11.6. Casos Omissos
Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão Organizadora do evento, sempre priorizando os princípios de transparência, equidade e excelência acadêmica.
12. INFORMAÇÕES E CONTATOS
12.1. Informações Gerais
Site oficial: https://grupoceij.com/
WhatsApp: 83 99361-7146 ou 83 99900-6405 - CEIJ
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Anexo I - Modelo de Declaração de Originalidade
Eu(nós), abaixo assinado(s), declaro(amos), para os devidos fins, que o artigo intitulado "[TÍTULO DO ARTIGO]" é de minha(nossa) autoria, é inédito e original, não tendo sido submetido para avaliação ou publicado em outro evento ou periódico científico. Declaro(amos) ainda que todas as fontes utilizadas foram devidamente citadas e referenciadas, e que assumo(imos) total responsabilidade pelo conteúdo apresentado, estando ciente de que:
O referido artigo é original, não contendo plágio, cópias parciais ou integrais de obras de terceiros sem a devida citação e autorização, responsabilizando-me integralmente, civil e criminalmente, por quaisquer reclamações ou demandas que possam vir a ser apresentadas por terceiros em razão de sua autoria ou conteúdo.
Por meio desta, está cedida, a título gratuito, em caráter não exclusivo, o direito de utilização do conteúdo integral do referido artigo, sem qualquer limitação territorial, ao idealizador CEIJ, instituição organizadora do 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário 2026, para fins de publicação, divulgação, reprodução, tradução, adaptação, armazenamento, distribuição e exibição, em qualquer meio físico ou digital, presente ou futuro, com ou sem fins lucrativos, inclusive em plataformas virtuais, redes sociais, bases de dados, anais do evento, coletâneas, periódicos ou quaisquer outras publicações.
Declaro, ainda, que a presente cessão de direitos se limita exclusivamente ao conteúdo do artigo ora submetido, permanecendo assegurado o direito moral de autor, nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), bem como o direito de, posteriormente, publicar o mesmo trabalho em outros veículos, editoras, eventos ou plataformas, de minha livre escolha, sem necessidade de prévia autorização das entidades organizadoras ora cessionárias.
Reconheço que esta declaração se faz necessária para a perfeita formalização da participação do meu trabalho no 6° Congresso Paraibano de Direito do Trabalho e Previdenciário e para a ampla divulgação científica e acadêmica pretendida pelas entidades organizadoras, nada podendo ser reclamado a esse título, agora ou futuramente.
Por ser expressão fiel da verdade, firmo a presente declaração.
[Nome da cidade], [00] de [mês] de [ano]
a ser enviado ao ceijcursos@gmail.com
