Cumprindo a Lei de Acesso a Informação e valorizando a participação ativa nos RPPS, a Prefeitura Municipal de Milagres, o Fundo de Previdência Municipal de Milagres, promovem o curso que capacitará Servidores Municipais, Conselheiros do Fundo de Previdência Municipal de Milagres e demais interessados, com a Legislação aplicada a RPPS, com foco no Acompanhamento e Participação Ativa da Gestão.

Fornecer aos servidores do município de Milagres CE, segurados do PREVIMIL a legislação previdenciária no âmbito do RPPS, nacional e local, conceitos fundamentais, demais itens do conteúdo programático visando buscar a nova Certificação RPPS, mencionada no Art. 8 B da Lei 9717/1998.

Disponibilização da legislação em mídia digital, apresentação dos principais fundamentos, buscando envolver os participantes a necessidade de acompanhar ativamente a gestão do RPPS, como também o papel conciliador dos Conselhos, incentivando a busca de diálogo entre a unidade gestora e executivo/legislativo municipal.

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