O curso será transmitido no canal da EDEPAR no youtube.
O link da transmissão será enviado a todos os participantes por meio do e-mail informado na ficha de inscrição.

Palestrante:
DR. JULIANO MAROLD
Defensor Público no Paraná e coordenador do setor Cível e Fazenda Pública

EMENTA DO CURSO:

DIREITO A SAÚDE I – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1. Noções básicas – base legal
1.1 Medicamentos (Lei 5.991/73)
1.2 Assistência Farmacêutica (art.6º e 19-M, e seguintes da Lei 8.080/90)
1.3 CF (arts.196, e seguintes), Lei 8.080/90 – art.6º, I, ‘d’, e art.19-M e seguintes), Resolução nº 338/2004 (Política Nacional de Assistência Farmacêutica).

2. Ciclo da Assistência Farmacêutica

3. Seleção dos Medicamentos
3.1 Registro na ANVISA
3.2 Incorporação ao SUS
3.3 RENAME (União)
3.4 PDCT – Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
3.5 Estados e Municípios
3.6 Critérios epidemiológicos para centralização/descentralização

4. Componentes da Assistência Farmacêutica

5. Judicialização da Saúde
5.1. Jurisprudência do STJ
5.2. Atuação da DPE – aspectos práticos
5.3. Questões controvertidas
- Jurisprudência do STF
- Medicamentos não registrados na ANVISA – RE 657718
- Medicamentos de Alto Custo – RE 566471
- Solidariedade dos entes federativos – RE 855178

DIREITO A SAÚDE II

1. Planos de Saúde

1.1 Natureza e Objetivo dos serviços prestados
1.2 Limites da responsabilização por erros médicos
1.3 Operadoras e Estabelecimentos Hospitalares
1.4 Cláusulas limitativas do objeto contratual / Procedimentos da ANS *
1.5 Jurisprudência do STJ e do TJPR

2. Médicos

2.1 Dano causado por agente público e legitimidade passiva do médico – Tema 940 STF - RE 1.027.633/SP
2.2 Responsabilidade do médico
2.2.1 Omissão da informação e dano
2.2.2 Inversão do ônus da prova
2.3 Responsabilidade da unidade hospitalar

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