Os agentes públicos se valem de seus cargos, funções e mandatos eletivos para constranger ilegalmente os cidadãos, por motivos pessoais, egoísticos, por mero capricho, para prejudicar terceiros ou, ainda, para benefício próprio ou alheio.

Tendo em vista os inúmeros casos que são veiculados na mídia, além de situações não apresentadas ao público, pela falta de informação ou comunicação dos fatos em um País com dimensões continentais, o filtro do Direito Penal ainda nos parece certo, quando corretamente desenhado e aplicado.

Nesse intuito a OAB subseção de Arapiraca, atarefes das suas comissões: Mulher Advogada, Advogados criminalistas e Relações Carcerárias convidam todas população para participares desse debate dos principais aspectos envolvendo a Lei do Abuso de Autoridade.

Toda renda será revertida para reforma da central de policia de Arapiraca.