3º encontro: Judicialização da Saúde e efeitos no federalismo Sanitário

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Quarta, 21 de agosto de 2024 Das 15:00 às 17:30

Sobre o Evento

4º ciclo do Programa de Estudos Dirigidos da PGE-GO

3º encontro: Judicialização da Saúde e efeitos no federalismo Sanitário
Procuradora: Géssica Cruvinel

Dia 21/08, às 15h00, no auditório da PGE-GO.

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Local

Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, 74115-120, Praça Engenheiro Eurico Viana, Setor Oeste, Goiânia, Goiás
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Organizador

Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais. A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar 58, de 4 de julho de 2006.

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