A Liga Acadêmica de Direito do Estado (LADE) é uma associação autônoma, sem fins econômicos, laica, civil e não vinculada a partidos políticos; podendo dessa participar todos os estudantes e profissionais do Direito interessados nos estudos dos Direitos Humanos, Direito Constitucional e de áreas correlatas voltadas ao Direito do Estado. Salienta-se o caráter eminentemente educador da Liga – artifício para o processo e progresso do ensino-aprendizagem tanto para os seus membros ligantes, quanto aos interessados em geral.
O caput do conhecido artigo 5º da Constituição dita o seguinte: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Porém, o que se observa na atual conjuntura político-social do Brasil é um descaso com aquelas metas e proposições que foram cunhadas na CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil). A sociedade padece em fase de uma disputa política. A democracia, tida como representativa, não representa aqueles que puseram no poder os que ali estão.
A comunidade clama por segurança e são postas mais armas nas ruas; pede por saúde e educação e os investimentos nesses setores são congelados – como se o que é investido (capital liquido não bruto) seja suficiente para atender as demandas hodiernas; a liberdade de expressão é cerceada – está-se retrocedendo ao período ditatorial quando as vozes da sociedade eram caladas. Os discursos de ódio se propagam e a saída encontrada para isso, não só no Brasil, é o bloqueio migratório.
Neste intento, convida-se a comunidade acadêmica e civil (a quem couber e interessar) para o evento de lançamento da Liga acima apresentada. Tendo por título “a banalização das garantias fundamentais e a insuficiência material da Constituição” busca-se instigar o debate sobre o processo de desconsideração dos objetivos primordiais da Carta Magna brasileira.