A cobrança tributária e a intimidação penal - Workshop Gratuito

A cobrança tributária e a intimidação penal - Workshop Gratuito

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Quarta, 20 de maro de 2019 Das 15:00 às 18:00
Porto Velho, RO SINGARO

Sobre o Evento

Workshop

 

Objetivo

Despertar o senso crítico nos empresários quanto ao processo de criminalização tributária. Ação que vem sendo executada por setores do Ministério Público.

Com a leniência e ou ineficiência de cobranças do Estado diante das inadimplências fiscais - cujos devedores empresários na grande maioria têm algum imposto indevido - o MP vem intimando donos de empresas a pagarem suas dúvidas tributárias sob pena de oferecimento de denúncia criminal na justiça.

Como bem diz a Constituição Federal e julgamentos do STF, não há prisão prevista por inadimplência fiscal. Neste Workshop você saberá tudo de como proceder. Qual a diferença entre sonegação fiscal e inadimplência fiscal. Esperamos você para debater.

Palestrantes

  • Breno de Paula
  • Gustavo Dandolini
  • Ronaldo Hella

Local

SINGARO - 76820-265, Avenida Guaporé, 3427, Agenor de Carvalho , Porto Velho, Rondônia,

Organizador

Idetro - RO

Instituto de Direito Tributário de Rondônia