A Lei da Biodiversidade de 17/11/2015 e o Cadastro SISGen de 6/11/2017

Com esta Lei 13.123/2015, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais e microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético – SISGen do MMA.

Para as pesquisas científicas, será necessário o cadastro das atividades prévio à divulgação dos seus resultados, parciais ou finais. Para o desenvolvimento de produtos, deverá ser feita uma notificação antes da comercialização.

O cadastramento também deverá ser feito antes do requerimento de direito de propriedade intelectual. Em caso de parceria internacional, deverá ser firmado o Termo de Transferência de Material (TTM) ou Material Transfer Agreement (MTA) antes do compartilhamento do material, além do cadastro desta remessa.

Algumas atividades específicas deverão ser previamente autorizadas pelo CGen, como nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional ou em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva!

Adequação e regularização da atividades!

Atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados aos termos da nova Lei.
Já para aqueles que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor do cadastro, realizaram atividades em desacordo com a legislação em vigor à época, será dada a oportunidade de regularização das atividades até 5/11/2018.