A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF), criada em 30 de dezembro de 2022, por meio da Lei Delegada nº 48 é um órgão da administração direta que tem a missão de formular, implementar e assegurar políticas voltadas aos direitos fundamentais voltadas a cidadania nas seguintes áreas: infância e adolescência, pessoas idosas, pessoas com deficiência e bem-estar animal, com ênfase especial na proteção de cães e gatos.