O lançamento deste protocolo compõe a agenda de ações da campanha "Agosto Lilás" da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar - SEMDES. O protocolo tem como objetivo de apresentar os procedimentos necessários para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica sob ameaça e risco iminente de morte no serviço de acolhimento institucional Casa Abrigo Viva Vida, com a finalidade de ofertar proteção segura e sigilosa.

A Casa Abrigo Viva Vida é um serviço de acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sob risco iminente de morte, regulamentada pela Lei no. 4.446 de 19 de setembro de 1995, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar - SEMDES, do município de Maceió, no estado de Alagoas.

A Casa Abrigo Viva Vida integra o nível da Proteção Social Especial, de alta complexidade, conforme preconiza a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, tem por base as Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência (2011) e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres (2011).