LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011): ANÁLISE DOS SÍTIOS OFICIAIS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011): ANÁLISE DOS SÍTIOS OFICIAIS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CIDADES DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE MATO GROSSO

• Autor
• Elio Duarte Gomes
• Co-autores
• Ana Maria de Lima
• Resumo

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  A Lei de Acesso à Informação (LAI) 12.527, publicada em 2011, fortaleceu a necessidade de transparência na gestão publica, estabelecendo os procedimentos básicos a serem observados pelas organizações para garantir o direito fundamental à informação previsto na CF/1988.  O estudo destaca como objetivo central a análise da atuação do legislativo municipal da região noroeste do Estado de Mato Grosso, ao cumprimento da LAI, importante instrumento de promoção, controle e participação social.  A metodologia utilizada foi análise bibliográfica, utilizando-se dos materiaias disponíveis nos portais das câmaras municipais, do tipo descritiva, com abordagem qualitativa. Os resultados da pesquisa revelaram baixa transparência e insuficiência de informações em vários aspectos dos itens obrigatórios na LAI nos cinco municípios analisados. Destaque positivo aos municípios de Aripuanã e Juruena que apresentaram melhor transparência de dados nos portais. As câmaras dos municípios de Colniza e Cotriguaçu apresentaram, no geral, informações insuficientes em vários itens obrigatórios na LAI. A Câmara Municipal de Juína destacou-se com a menor transparência comparado aos demais municípios analisados. Trabalhos futuros poderão ser realizados com maior profundidade em complemento a esta pesquisa para averiguar a evolução da transparência das câmaras Municipais pesquisadas.

   

• Palavras-chave
• Acesso à Informação, Portal da Transparência, Administração Pública, Poder Legislativo.
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• Administração pública, governo e terceiro setor

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