Limites Fiscais e Federativos da Proteção Social de Alta Complexidade no Brasil

Limites Fiscais e Federativos da Proteção Social de Alta Complexidade no Brasil

• Autor
• Bianca Faria Ferreira
• Co-autores
• Andressa Guimarães Torquato Fernandes
• Resumo
• A pesquisa analisa os limites institucionais e fiscais da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à luz das contradições entre o texto constitucional e a estrutura federativa e orçamentária. Parte-se do pressuposto de que a promessa de proteção universal é tensionada por entraves estruturais do federalismo cooperativo, pelo arcabouço fiscal e pela fragilidade normativa que condiciona a oferta de serviços à capacidade local. A metodologia é qualitativa e teórico-indutiva, com base na análise normativa e empírica do SUAS, especialmente de dados do Censo SUAS e do Cadastro Único (2018–2023), com foco nos serviços de acolhimento institucional. Esses serviços atendem pessoas em situação de alta vulnerabilidade decorrente de violência, ausência de moradia, envelhecimento, abandono e outros fatores de desagregação social. A análise revela a concentração dos recursos federais no Benefício de Prestação Continuada (BPC), em detrimento dos serviços continuados, e um modelo de descentralização que impõe aos Municípios o encargo principal da execução, sem os aportes financeiros e técnicos necessários. A União, embora detenha a maior capacidade fiscal, reduz sua participação no financiamento dos serviços, limitando-se à regulação e ao repasse de recursos discricionários. Os Estados, por sua vez, apresentam baixa cobertura direta na rede de acolhimento e ausência de regionalização, o que limita sua função redistributiva e articuladora. Verifica-se ainda a fragilidade na fiscalização das entidades privadas conveniadas, cuja atuação substitutiva nem sempre assegura padrões adequados de proteção. A pesquisa busca compreender como a estrutura federativa, os critérios de cofinanciamento e as regras fiscais impactam a efetividade desta política pública, propondo uma revisão institucional voltada à vinculação de recursos, ao fortalecimento das instâncias regionais e à recomposição das responsabilidades no pacto federativo.
• Palavras-chave
• Proteção Social, Orçamento Público, Federalismo, Direitos Sociais, Constitucionalismo
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• GT 01 - Inovações institucionais, democracia e desenvolvimento: interfaces entre sociologia jurídica, política e econômica