PEC do Fim da Jornada 6x1: Perspectivas de Direito Comparado e Desafios à Modernização das Relações de Trabalho

  • Autor
  • ERICA VERISSIMO MARTINS
  • Resumo
  • Este estudo examina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que busca extinguir o regime de jornada 6x1 previsto na Consolidação das Leis do Trabalho desde 1943, substituindo-o por modelos mais flexíveis. O problema central consiste em analisar se a flexibilização proposta poderá atender de forma mais adequada aos direitos fundamentais dos trabalhadores ao lazer, à saúde e ao descanso semanal remunerado, além de avaliar seus impactos na geração de novos postos de trabalho e na modernização das relações laborais, sem, contudo, comprometer o exercício da atividade econômica, especialmente por pequenos e médios empresários, cujos direitos também se encontram resguardados pelo art. 170 da Constituição Federal, que harmoniza a valorização do trabalho humano com a livre iniciativa. O objetivo é verificar a compatibilidade da PEC com os padrões internacionais, notadamente as convenções nº 14 e nº 106 da OIT, e identificar referências no direito comparado em países que já adotaram modelos alternativos de jornada. Metodologicamente, adota-se a revisão bibliográfica e a análise documental de relatórios da OIT, estudos doutrinários nacionais e estrangeiros, bem como decisões judiciais recentes do TST e do STF. As conclusões preliminares indicam que a implementação de novos formatos de jornada requer planejamento cuidadoso, mecanismos de transição gradual, negociação coletiva fortalecida e políticas de incentivo à adaptação empresarial, considerando também a capacidade do mercado de trabalho brasileiro de absorver tais mudanças sem aumento de desigualdades ou precarização. O debate em torno da PEC evidencia a tensão entre flexibilidade e proteção social, sublinhando a necessidade de políticas públicas integradas que assegurem padrões mínimos de trabalho decente, em consonância com a Agenda 2030 da ONU.

  • Palavras-chave
  • Jornada de trabalho; Flexibilização; Direito comparado; Direitos fundamentais; PEC 6x1
  • Modalidade
  • Comunicação oral
  • Área Temática
  • GT 17 - Conflitos sociais, ambientais e do trabalho: pesquisas interdisciplinares
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Coordenadores dos Grupos de Trabalho

GT 01 - Inovações institucionais, democracia e desenvolvimento: interfaces entre sociologia jurídica, política e econômica Lucas Fucci Amato (USP), Carlos Sávio Gomes Teixeira (UFF), Gustavo Dalpupo de Lara (USP), Paulo Roberto dos Santos Corval (UFF), Tiago Medeiros Araújo (IFBA)
GT 02 - Sistemas Sociais, Desigualdades e Decisão Guilherme de Azevedo (Unisinos), Roberto Dutra Torres Junior (UENF), Artur Stamford da Silva (UFPE)
GT 03 - Patriarcado, Gênero e Direito Tainah Simões Sales Thiago (FGV-Rio), Ana Cecília Bezerra de Aguiar (Unifor)
GT 04 - Poder Judiciário, Políticas Públicas e Profissões Jurídicas Joaquim Leonel de Rezende Alvim (UFF), Andrea Catalina León Amaya (UFF), Alexandre de Oliveira Alcântara (ESMP/CE)
GT 05 - Interfaces entre o cárcere e os sistemas regulatórios no Brasil Francisco das Chagas Sampaio Medina (Unifor), Paulo Roberto Meyer Pinheiro (Unifor)
GT 06 - Ciclo da Vida, Cuidado e Justiça Geracional: infância e velhice no foco da Sociologia Jurídica Mariana López Matias (Unifor), Márcia Maria Tavares Machado (UFC), Danyelle Nilin Gonçalves (UFC)
GT 07 - Experiências de prevenção de conflitos urbanos Cristina Maria Zackseski (UnB), Renata Cristina do Nascimento Antão (UFRJ), Geórgia Oliveira Araújo (URCA/UnB)
GT 08 - Pós-colonialismo, novas tecnologias, sociedade e direito na América Latina

João Paulo Allain Teixeira (UFPE - Universidade Federal de Pernambuco / UNICAP - Universidade Federal de Pernambuco), Thaís Janaína Wenczenovicz (UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina), Willaine Araújo Silva (Faculdade Estácio Alagoas)

GT 09 - Direito e Democracia Daniel Rocha Chaves (Faculdade Via Sapiens / Faculdade Ibiapaba), Pedro Henrique Goncalves de Oliveira Ribeiro (Universidad de Monterrey), Vitor Galvão Fraga (UnB)
GT 10 - Sociologia do Direito e Decolonialidade: Saberes, Poderes e Práticas na Desconstrução do Direito Hegemônico Cassiano dos Santos Dourado de Toledo Ribas (Universidade de São Paulo), Guilherme Roman Borges (Universidade Católica de Brasília), Isabel Penido de Campos Machado (Universidade Católica de Brasília)
GT 11 - Direitos Humanos e políticas públicas Gustavo César Machado Cabral (Universidade Federal do Ceará), Beatriz Rego Xavier (Universidade Federal do Ceará), Ana Paula Araújo de Holanda (UNIFOR), David Oliveira (UFC)
GT 12 - Polarização política, direitos e desafios democráticos no Brasil contemporâneo Julia Mattei de Oliveira Maciel (Universidade de Fortaleza), Cristiano de Aguiar Portela Moita (FU Berlin - Universidade Livre de Berlim)
GT 13 - Direito e Literatura: que lições jurídicas aprendemos a partir da ficção? Marcio Cunha Filho (IDP), Adriana Santos Imbrosio (UFRJ)
GT 14 - Corpos e Normas: Gênero, sociologia e regulação penal Ana Clara Montenegro Fonseca (Universidade Federal da Paraíba), Michele Barbosa Agnoleti (Universidade Federal da Paraíba), Amilson Albuquerque Limeira Filho (Universidade Federal da Paraíba)
GT 15 - Distopia jurisdicional, processo eletrônico e inteligência artificial no contexto de vulnerabilidade e hipossuficiência. Protocolos antidiscriminatórios do CNJ no contexto de raça e gênero. Clarisse Ines de Oliveira (Universidade Federal Fluminense - UFF), Patricia Garcia dos Santos (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)
GT 16 - Federalismo, Desigualdades e Poder no Brasil: abordagens sociopolíticas dos fenômenos federativos Leonam Liziero (UEPB), Marcelo Labanca Corrêa de Araújo (UNICAP)
GT 17 - Conflitos sociais, ambientais e do trabalho: pesquisas interdisciplinares

Cora Hisae Hagino (Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da UFF), Emmanuel Oguri Freitas (Programa de Pós-graduação em Planejamento Territorial da Universidade Estadual de Feira de Santana - PLANTERR/UEFS), Arthur Bastos Rodrigues (UFPB)

GT 18 - Forma e cultura jurídica no Brasil: a tradução do direito e o direito como tradução de conceitos sociais e históricos Martonio Mont'Alverne Barreto Lima (Universidade de Fortaleza), Thaís Araújo Dias (Universidade Estadual Vale do Acaraú), Edson Junio Dias de Sousa (Universidade de Brasília)
GT 19 - Relações Privadas e práticas jurídicas diante das transformações tecnológicas Álisson José Maia Melo (UNI7), Vinícius de Negreiros Calado (UNICAP), Valter Moura do Carmo (UFT-ESMAT)
GT 20 - Relações privadas e inteligência artificial Ramon de Vasconcelos Negócio (UNI7), Fausto Santos de Morais (ATITUS)
GT 22 - Crítica(s) do direito na democracia José Rodrigo Rodriguez (Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos), Maurício Pedroso Flores (Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT)
GT 23 - Elites, Instituições e Agentes do Sistema de Justiça Dayana Delmiro (IFMA), Juliane Bento (UFRGS), Treicy Giovanella (USP)
GT 24 - Violências Interseccionais de Gênero no Sistema de Justiça Priscila Coelho (FGV Direito SP), Patrícia Oliveira Carvalho (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP), Eduarda Toscani Gindri (Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa - IDP)
GT 25 - Sociologia do Novo Constitucionalismo Latino-Americano Gustavo Menon (UCB e USP), Maurício Palma (FGV-SP), Wagner Iglecias (PROLAM-USP)
GT 26 - Metodologías Alternativas en la Investigación Socio-Jurídica "Desde Abajo" Jorge Enrique Carvajal Martinez (Universidad Nacional de Colombia), Pablo Gonzalez Delgado (Universidad Nacional de Colombia)