“Prefiro um país em regime de exceção”: Carlos Medeiros, o Jurista legislador, burocrata e teórico da ditadura militar

“Prefiro um país em regime de exceção”: Carlos Medeiros, o Jurista legislador, burocrata e teórico da ditadura militar

• Autor
• Thaís Araújo Dias
• Co-autores
• Martonio Mont'Alverne Barreto Lima
• Resumo

• “Prefiro um país em regime de exceção a um país sem normas legais”, afirmava Carlos Medeiros Silva (1907-1983), encapsulando a tensão entre autoritarismo e legalidade que marcou sua atuação. Jurista teórico, burocrata e legislador, Medeiros foi figura central na construção jurídico-política da ditadura militar brasileira: autor de atos institucionais, da Constituição de 1967, ministro do Supremo Tribunal Federal (1965-1966) e ministro da Justiça (1966-1967). Ao celebrar o Ato Institucional nº 1 como marco fundador de uma nova ordem constitucional, projetou-se como arquiteto do regime que, revestido de legalidade, institucionalizou a exceção. A produção intelectual do jurista funcionou como um verdadeiro laboratório de racionalidades autoritárias, em que os atos institucionais emergem como normas sui generis - autônomas, soberanas e flexíveis - que não apenas respondem à excepcionalidade, mas constituem o alicerce de um constitucionalismo “emancipado” das tradições liberais, dos direitos fundamentais e da democracia representativa. Com base na história intelectual, esta pesquisa investiga como Medeiros, em sua tríplice função, formulou um discurso jurídico que conferia legitimidade técnica e teórica à ditadura. A análise focaliza textos publicados na Revista de Direito Administrativo - periódico que fundou e dirigiu - abrangendo doutrinas, pareceres, entrevistas e comentários, nos quais sistematizou sua teoria dos atos institucionais. Parte-se da hipótese de que o discurso de “inspiração nacional” e “originalidade” desses atos atuava como estratégia para desconectar o Brasil dos avanços do constitucionalismo democrático internacional, naturalizando a concentração de poderes e a supressão de direitos. Medeiros não apenas interpretava a ditadura: ele a moldava juridicamente. Assim, a pesquisa demonstra como categorias fundamentais do direito foram instrumentalizadas para consolidar a ditadura militar e como a sofisticação teórica serviu à política autoritária.

• Palavras-chave
• Ditadura militar, autoritarismo, história constitucional, Carlos Medeiros
• Modalidade
• Comunicação oral
• Área Temática
• GT 18 - Forma e cultura jurídica no Brasil: a tradução do direito e o direito como tradução de conceitos sociais e históricos

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